16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036852-49.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TECHLAV - TECNOLOGIA E ESTERELIZACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA - DF72797, LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069 e JOHN ENDER ALVES DE OLIVEIRA - DF73747 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros DECISÃO A impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: Alega, em suma, o seguinte: Anexa documentos a partir do id 2182833292.

DECIDO A concessão de medida liminar em mandado de segurança impõe a presença concomitante dos requisitos elencados no rt.7º, III da Lei 12.016/2009, a saber: relevância dos argumentos expendidos pelo impetrante e a possibilidade de ineficácia da medida, se acaso for deferida apenas ao final da lide.

No caso concreto, reputo ausente a urgência alegada na inicial.

Com efeito, a impetrante se insurge contra normativo vigente desde o ano de 2002, sendo certo que a empresa, ora demandante, foi constituída no ano de 2009, conforme documento juntado no id 2182833303.

Confira-se: Assim, e considerando a reconhecida solvabilidade da União (Fazenda Nacional), tenho por ausente o alegado periculum in mora, a impor a rejeição do pedido liminar, ao menos nesse momento processual, em exame de cognição sumária, sem prejuízo de posterior reanálise do requerimento.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Intimem-se.

ALTERE-SE O CADASTRO PROCESSUAL PARA FAZER CONSTAR R$10.000,00 COMO VALOR DA CAUSA (ID 2186380008).

ANOTE-SE.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.

Cientifique-se a União (PFN).

Ao MPF.

Em seguida, à conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
22/04/2025 18:13

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 18:13

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013311-88.2024.4.01.3701

Romildo Goncalves Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvinha da Silva Leao de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1033776-06.2024.4.01.3900

Isadora da Silva Pereira

Magnifico Reitor da Universidade Federal...

Advogado: Thais Thadeu Firmino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1033776-06.2024.4.01.3900

Isadora da Silva Pereira

Magnifico Reitor da Universidade Federal...

Advogado: Ewerton Henrique de Luna Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 1001147-03.2024.4.01.3310

Caixa Economica Federal - Cef

Alex Batista Pereira

Advogado: Frank de Souza Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1001147-03.2024.4.01.3310

Alex Batista Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mirian Tomie Inoue Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2024 12:22

Exibir Processo