TRF1 - 1008228-37.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008228-37.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: FRED MARTINS DA SILVA - TO10.212 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D E C I S Ã O Considerando a negatória da parte autora quanto à assinatura apresentada pela parte ré (Id.2180943808), determino a realização de perícia grafotécnica.

Ressalto que não se trata de complexidade que implique afastamento da competência do Juizado Especial Federal, rito que também autoriza realização de prova técnica.

Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VALOR DA CAUSA.

SOMA DOS PEDIDOS.

VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

COMPATIBILIDADE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, em ação na qual o demandante pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel. 2.

A despeito de a parte autora formular, ao final da exordial do feito originário, pedido de "nulidade das cláusulas abusivas do 'instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia' firmado entre as partes", não aponta sequer uma cláusula ou item contratual que pretende ver anulado, objetivando, em verdade, tão somente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão a verificação de vícios na construção do imóvel adquirido, realidade muito bem apreendida pelo Juízo suscitante, que concluiu pela correção do valor atribuído à causa, soma de ambos os pedidos, em montante inferior a sessenta salários mínimos. 3.

A Lei nº 10.259/2001 não veda a realização de perícias nos Juizados Federais, prevendo o seu artigo 12, caput, até mesmo que "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes", deixando clara, portanto, a compatibilidade da prova pericial com o rito especial dos Juizados.

Precedentes jurisprudenciais (STJ: AgRg no CC 104714 e TRF3: CC 00047332820164030000). 4.

A necessidade de realização de prova pericial, sobre não ser critério para fixação de competência, não impede o processamento do feito no Juizado Especial, considerado o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 5.

Conflito de competência julgado procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ..SIGLA_CLASSE: CC 5029467-50.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) Desse modo: 1) INTIME-SE a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, deposite em Juízo o original do contrato e dos documentos de Id.2174050214; 2) Após, DESIGNE-SE o exame grafotécnico a fim de confirmar se as assinaturas lançadas nos documentos foram exaradas - ou não – pela parte autora (Sr.

ANTONIO GOMES DE MOURA).

Para realização do laudo, a parte autora deverá comparecer presencialmente a fim de que sejam coletados dados para realização do exame.

Advirto a parte autora, desde logo, que o não comparecimento para coleta das informações necessárias representará desistência da prova pericial, ensejando o julgamento do feito sem a referida prova.

Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Tudo feito, renove-se a conclusão.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)