15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003593-76.2025.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: 1) apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína-TO.

Caso esteja em nome de outrem, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário confirmando a residência da parte autora no imóvel descrito na inicial.

Observação: Declaração falsa em Juízo pode caracterizar crime previsto no art. 299 do Código Penal; e 2) juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício nº 87/715.065.538-7 (DER 16/05/2024), incluindo todos os pareceres, laudos periciais (médico e social, se houver) e a decisão administrativa fundamentada.

Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal
22/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1055356-02.2022.4.01.3500

Idebrair Francisco da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Michelly Nobrega de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/12/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1038821-50.2021.4.01.3300

Vander Lucio de Castro

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Carine Juliana Borba

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1000100-76.2025.4.01.9350

Maria do Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvanio Amelio Marques

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1092562-88.2024.4.01.3400

Nayara Perla Oliveira da Silva

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Raffael Azevedo Bailona

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1016649-84.2025.4.01.3200

Elielson Reis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Azevedo de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2025 10:56

Exibir Processo