28/08/2025 14:49

Juntada de petição intercorrente
13/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 12:22

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 11:59

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 19:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 08:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA SILVA LOUZADA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA SILVA LOUZADA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:38

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1020080-27.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : A.

V.

D.

S.

L. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A respeito do primeiro requisito, qual seja, o impedimento de longo prazo, extrai-se dos autos e laudo médico pericial que a parte autora, menor, seis anos de idade, é portadora de autismo, e que desde logo apresentou atrasos significativos no desenvolvimento.

De acordo com o laudo médico, a parte autora demonstra (ID 2163188849): - dificuldade no desenvolvimento da fala; - membros inferiores apresentando rigidez muscular, sendo o lado esquerdo, em maior grau; - comportamentos agressivos; - não interage com os colegas; Assim, de acordo com o referido laudo, a parte autora necessita de: - suporte para atividades da vida diária; A Lei Berenice Piana – Lei nº 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, regulamentada pelo Decreto 8.368/2014 – garante os direitos dos autistas e os equipara às pessoas com deficiência.

Desse modo, em que pese a conclusão pericial de impedimento por dois anos, na verdade, sabe-se que se trata de limitação de natureza permanente, que pode haver melhoria com tratamento medicamentoso e terapias multidisciplinares, mas não será revertida, por tratar-se de condição global do desenvolvimento, com sintomas que obstruem ou, ao menos, limitam a sua participação em sociedade, quando comparado às demais pessoas de acordo com sua faixa etária.

Em qualquer situação, porém, está comprovado o impedimento de longo prazo.

A respeito do segundo requisito, o laudo social constatou a miserabilidade, logo o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 03/05/2023 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
13/05/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a A. V. D. S. L. - CPF: *90.***.*43-44 (AUTOR)
13/05/2025 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:46

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA SILVA LOUZADA em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA SILVA LOUZADA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA SILVA LOUZADA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:45

Juntada de contestação
20/02/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
31/01/2025 21:12

Juntada de laudo de perícia social
29/01/2025 01:22

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA SILVA LOUZADA em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:08

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:02

Perícia agendada
16/10/2024 17:13

Recebidos os autos
16/10/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/09/2024 08:31

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 09:15

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005654-41.2024.4.01.4301

Deuzirene dos Reis Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Lima de Souza Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1019783-20.2024.4.01.3600

Maria Isabel Soares Romero

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Lucio Franco Pedrosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2024 20:47

Exibir Processo

Processo nº 1026199-04.2024.4.01.3600

Kaique Figueiredo de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dayane Figueiredo do Espirito Santo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1086129-68.2024.4.01.3400

Maria Gorete Soares Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Magalhaes do Nascimento Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1005774-05.2024.4.01.3907

Sueli da Silva Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Jose Correia Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 15:41

Exibir Processo