TRF1 - 1008225-82.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008225-82.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE FERNANDES BRITO - TO10.349 POLO PASSIVO: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Lucas da Costa Silva em face do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, na qual o autor pleiteia a retificação de seu nome no certificado de aprovação no Exame de Suficiência, que atualmente apresenta a grafia incorreta “LUCAS AD COSTA SILVA” em lugar de “LUCAS DA COSTA SILVA”.

O autor narra que foi aprovado no exame realizado em 30 de junho de 2024, e que, ao detectar o erro, buscou por vias administrativas a correção da grafia, inclusive mediante envio de e-mails à banca responsável.

Apesar de resposta indicando que a correção fora realizada, o certificado emitido continuou com o nome incorreto, o que impossibilita sua inscrição profissional perante o CFC.

A parte ré contestou, afirmando que não há negativa ao registro profissional, que o erro seria passível de simples correção administrativa e que a atuação do Poder Judiciário seria desnecessária.

Apesar da manifestação da parte ré no sentido de que o problema seria solucionado extrajudicialmente, sobreveio petição intercorrente na qual o autor informa, e comprova, que, mesmo após as comunicações e compromissos assumidos pela ré, a certidão ainda permaneceu com erro na data de 18/11/2024.

A pretensão autoral se revela legítima.

O erro de grafia no nome constante no certificado de aprovação em exame de suficiência não apenas viola o direito à identidade do autor, como também impede a continuidade regular de seu processo de inscrição profissional, exigido para o exercício da profissão de contador.

Ainda que o CFC tenha alegado que a correção seria possível por meio administrativo, o fato é que a inércia na efetiva correção do documento, mesmo após reiteradas tentativas extrajudiciais do autor, é suficiente para justificar a intervenção judicial. É incontroverso nos autos que houve um erro gráfico no nome do autor.

Também é incontroverso que ele buscou administrativamente sanar o erro, inclusive recebendo confirmação de correção, sem que a mesma tenha sido efetivamente concretizada.

O documento juntado em 18/11/2024 comprova a permanência do vício, frustrando a expectativa legítima do autor em obter seu registro profissional.

Dessa forma, restando comprovada a necessidade da atuação jurisdicional para garantir a correção da informação, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido.

III -DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autos para determinar que o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a grafia do nome do autor no certificado de aprovação do Exame de Suficiência para “LUCAS DA COSTA SILVA”.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o conselho retifique a grafia do nome do autor no referido certificado, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (exercício profissão de contador).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência.

Assistência judiciária gratuita já deferida (Id.2151573319).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)