TRF1 - 1084939-70.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1084939-70.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLEY ALVES DANTAS - DF40484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS em face do INSS na qual pede, em tutela provisória de urgência, a imediata implantação do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento do companheiro, sr.

LUIZ ALVES PULGAS.

A parte autora alega que conviveu em união estável com o segurado instituidor, José Luiz Alves Pulgas, desde 1984, sendo reconhecida como sua companheira e dependente econômica.

Afirma que, durante o período de doença do segurado, diagnosticado com câncer de pulmão e outras complicações graves, esteve ao seu lado, prestando cuidados constantes até seu falecimento em 26/10/2022.

Aduz que, após o óbito buscou o INSS para habilitar-se como única dependente e pleitear a pensão por morte, uma vez que o valor da aposentadoria do ex-segurado era essencial para sua subsistência, tendo o benefício sido negado sob a justificativa de que não teria sido reconhecida a condição de companheira em união estável com o falecido.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC).

No presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da tutela provisória de urgência antecipada, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes.

Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para se manifestar sobre eventual possibilidade de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja avaliada a conveniência de designação de audiência de conciliação.

Intimem-se.