TRF1 - 1011816-05.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1011816-05.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES FRANCISCA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY GOMES COELHO - DF61385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MARIA DE LOURDES FRANCISCA SILVA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à obtenção de pensão por morte.

Aduz a autora que se casou com o sr.

Severino Francisco da Silva, em 15 de dezembro de 1977, permanecendo casada com ele até o falecimento do esposo em 25 de dezembro de 2011, totalizando 34 anos de matrimônio.

Alega que, o falecido exerceu atividades profissionais e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fato comprovado pelos registros previdenciários.

Após a morte do marido, aduz que solicitou ao INSS, em 22 de novembro de 2023, o benefício de pensão por morte (NB 211.945.853-1).

No entanto, o pedido foi indeferido em 20 de dezembro de 2023, decisão que a Autora considera indevida. É o que cumpre relatar.

Decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma da Lei nº 1.060/50.

Para a concessão de antecipação de tutela, determina o art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei 10.259/01, que se faz necessária a presença da verossimilhança do direito e a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é dado ao magistrado o poder de determinar qualquer medida idônea para a asseguração do direito, nos termos do art. 301 do CPC.

Contudo, em que pesem os argumentos alinhavados pela requerente, não verifico razões para o deferimento do pleito liminar, porquanto não demonstrado, nesse primeiro momento, a probabilidade do direito invocado.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

O benefício independe de carência, regendo-se pela lei vigente à época do óbito (art. 26, I, da Lei nº 8.213).

O fato é que, ao se analisar o trazido aos autos (id. 2171713260), tem-se que a negativa se deu pelo fato: “... não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a a cessação da última contribuição deu-se em 06/2004 (mes/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15/08/2005, ou seja, 12 meses após a a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado.” Ademais, o grande lapso temporal entre o falecimento do instituidor (25/12/2011), a DER (22/11/2023), e, posteriormente, a distribuição da presente (13/02/2025) demonstra a falta de um dos requisitos básicos a tutela de urgência, que é o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença.

Cite-se.

Intime-se.