01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:48

Juntada de pedido de desistência da ação
28/06/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de FRANCIELLY BEZERRA FERREIRA CASTRO em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCIELLY BEZERRA FERREIRA CASTRO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:22

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1053467-06.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCIELLY BEZERRA FERREIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCIELLY BEZERRA FERREIRA CASTRO, em face da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o não cumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão seria omissa, pois não teria considerado a documentação apresentada nos autos, a qual, segundo afirma, comprovaria o cumprimento da determinação de emenda à inicial e, consequentemente, o início de prova material da condição de segurada especial rural. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, cabem embargos de declaração nos casos previstos no art. 1.022 do CPC, quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não se constata a omissão alegada.

A sentença embargada apreciou de forma clara a questão processual, registrando que, embora intimada, a parte autora não apresentou os documentos tidos como essenciais à análise do pedido, razão pela qual foi indeferida a inicial, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC.

O fato de a parte autora ter protocolado manifestação acompanhada de documentos não afasta o dever do Juízo de avaliar a suficiência e pertinência do conteúdo apresentado, especialmente quanto ao atendimento dos critérios legais mínimos para início de prova material da condição de segurada especial.

A análise negativa quanto à adequação dessa documentação não configura omissão, mas sim valoração judicial devidamente fundamentada.

A fim de afastar qualquer dúvida, destaca-se que o recibo de compra da terra anexado aos autos, em nome do avô da criança, é datado de 20/04/2023, ou seja, quando a autora já se encontrava grávida, três meses antes do nascimento da criança em 10/07/2023, razão pela qual não se presta a comprovar o exercício de atividade campesina.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de provas, devendo eventual inconformismo com o teor da sentença ser ventilado por meio do recurso cabível à instância superior.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
13/05/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 18:29

Embargos de declaração não acolhidos
28/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:43

Juntada de embargos de declaração
20/03/2025 01:03

Decorrido prazo de FRANCIELLY BEZERRA FERREIRA CASTRO em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 11:03

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCIELLY BEZERRA FERREIRA CASTRO - CPF: *69.***.*31-03 (AUTOR)
07/02/2025 12:24

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:56

Juntada de manifestação
03/02/2025 09:54

Juntada de manifestação
13/01/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2025 23:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:50

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/12/2024 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 09:30

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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