TRF1 - 1015966-79.2024.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1015966-79.2024.4.01.4300 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA ENCARNACAO MARCON LOPES, WAN PYO LEE EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARIA ENCARNAÇÃO MARCON LOPES e WAN PYO LEE em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TOCANTINS objetivando o reconhecimento do direito de propriedade e a retirada da indisponibilidade que incide sobre o imóvel situado à Alameda Rio Verde, no Conjunto Residencial Vila Verde, inscrito sob a matrícula nº 25.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde-GO, efetivada na execução fiscal nº 0000104-66.2016.4.01.4300, proposta em face de HERCILIO ALVES DIAS e outro.
Regularmente citada, quedou-se inerte a embargada.
Seu comportamento, embora não se possa falar em incidência dos efeitos materiais da revelia (art. 344, CPC) em virtude de sua natureza autárquica e da presunção de liquidez e certeza do título que dá amparo à execução, gera efeitos de ordem processual - dispensa de intimação dos atos processuais - a teor do art. 345, porquanto não constituído procurador nos autos.
Assim, intime-se a embargada para que, caso queira, indique as provas que pretende produzir, pormenorizando o que com elas pretende demonstrar.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, proceda-se à disponibilização desta decisão no DJe a fim de oportunizar o mesmo ato ao embargante, também em 15 dias, com prazo a contar da sua publicação - art. 345, CPC.
Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO -
22/12/2024 15:48
Recebido pelo Distribuidor
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22/12/2024 15:48
Juntada de Certidão
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22/12/2024 15:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/12/2024 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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