10/06/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ADALBERTO DOS SANTOS BARROS em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 18:33

Juntada de Informações prestadas
15/05/2025 08:25

Publicado Sentença Tipo B em 15/05/2025.
15/05/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1002733-80.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ADALBERTO DOS SANTOS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
13/05/2025 18:52

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 18:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 18:52

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 18:52

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 18:52

Concedida a gratuidade da justiça a ADALBERTO DOS SANTOS BARROS - CPF: *73.***.*69-49 (AUTOR)
13/05/2025 18:52

Homologada a Transação
07/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:30

Juntada de réplica
20/03/2025 14:39

Juntada de contestação
11/02/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 22:13

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 22:13

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 22:13

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 22:13

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
23/01/2025 14:23

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 12:28

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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