TRF1 - 0007764-66.2010.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

CNPJ: 02.917.443/0001-77

Advogados

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

CPF *01.***.*13-77

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB: 283982/SP

CPF *47.***.*49-13

RONALDO REDENSCHI

OAB: 283985/SP

CPF *14.***.*81-85

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 18:48

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 18:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 16/03/2022 13:28

    Juntada de certidão

  • 15/03/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2021 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 29/11/2021 09:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/11/2021 09:15

    Juntada de certidão

  • 27/11/2021 02:25

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 02:12

    Decorrido prazo de BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA em 05/11/2021 23:59.

  • 11/10/2021 00:01

    Publicado Intimação em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

  • 07/10/2021 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 12:31

    Conhecido o recurso de BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-77 (APELANTE) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO) e provido

  • 13/05/2021 00:07

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:07

    Decorrido prazo de BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA em 04/05/2021 23:59.

  • 24/03/2021 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 14:20

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/03/2021 00:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007764-66.2010.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007764-66.2010.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO REDENSCHI - SP283985-S POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA RONALDO REDENSCHI - (OAB: SP283985-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/03/2021 18:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 15/03/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 07:30

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 08/02/2021 07:30

    Juntada de volume

  • 08/02/2021 07:29

    Juntada de volume

  • 05/02/2021 20:04

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 09:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/12/2020 09:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2020 09:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 16/12/2020 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 09/12/2020 16:42

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 13/11/2020 18:09

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

  • 23/10/2020 15:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4889762 PETIÇÃO

  • 20/10/2020 18:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

  • 19/10/2020 14:31

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 19/10/2020 14:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 16/10/2020 13:40

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 01/10/2020 18:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 01/10/2020 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/09/2020 11:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/03/2019 16:23

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967), 985 - STF (1072485)

  • 21/02/2019 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2019 18:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/12/2018 15:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 21/11/2018 08:48

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2018 08:06

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 19/10/2018 07:59

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 19/10/2018 07:58

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 25/09/2018 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 20/09/2018 10:35

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 08/05/2018 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/05/2018 10:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/05/2018 10:20

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/05/2018 19:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4470940 CONTRA-RAZOES

  • 04/05/2018 19:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4470941 CONTRA-RAZOES

  • 27/04/2018 12:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 20/04/2018 12:40

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2018 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4445488 RECURSO ESPECIAL

  • 13/04/2018 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4445489 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 02/04/2018 15:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 23/03/2018 12:22

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2018 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 01/03/18 ÀS PÁGINAS 349/678

  • 02/03/2018 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2018. Nº de folhas do processo: 367

  • 22/02/2018 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 22/02/2018 15:20

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 20/02/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 07/02/2018 13:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 07.02.2018 PAGS. 1674 A 1776

  • 02/02/2018 13:27

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2018

  • 02/10/2017 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 29/09/2017 13:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 29/09/2017 13:16

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 28/09/2017 13:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4320791 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 26/09/2017 12:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 22/09/2017 08:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2017 07:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 22/09/2017. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 20/09/2017 18:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/09/2017. Teor do despacho : Vista a FN

  • 15/09/2017 13:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 15/09/2017 11:05

    PROCESSO REMETIDO

  • 13/09/2017 17:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO COM ANDREI

  • 12/09/2017 15:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 11/09/2017 18:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 01/09/2017 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 31/08/2017 14:18

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP 1606986 - STJ

  • 30/08/2017 10:59

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/06/2016 11:34

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 07/10/2015 17:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 02/10/2015 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 02/10/2015 16:48

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 28/09/2015 10:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/09/2015 07:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2015 09:03

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 14/08/2015 08:42

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

  • 04/08/2015 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/08/2015 10:13

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 07/11/2014 16:43

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

  • 10/09/2014 12:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/09/2014 10:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/09/2014 16:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3446217 CONTRA-RAZOES

  • 08/09/2014 16:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3446842 CONTRA-RAZOES

  • 14/08/2014 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 13/08/2014 E PUBLICADA NO DIA 14/08/2014

  • 28/04/2014 15:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/04/2014 17:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/04/2014 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3344531 PETIÇÃO

  • 15/04/2014 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3331373 RECURSO ESPECIAL

  • 14/04/2014 16:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/04/2014 12:28

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2014 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 07/03/2014 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2014. Nº de folhas do processo: 277

  • 26/02/2014 16:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 26/02/2014 12:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO,VOTO E EMENTA

  • 25/02/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos terceiros embargos de declaração

  • 11/02/2014 16:25

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 25/02/2014

  • 05/02/2014 10:19

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 25/02/2014

  • 27/01/2014 18:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/01/2014 18:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 27/01/2014 12:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 27/01/2014 12:23

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

  • 27/01/2014 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 23/01/2014 16:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 28/11/2013 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/11/2013 15:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/11/2013 15:47

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 12/11/2013 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3206983 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 12/11/2013 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3237062 PETIÇÃO

  • 04/11/2013 14:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 30/10/2013 12:42

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2013 18:33

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA)

  • 20/09/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 20/09/2013 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2013. Nº de folhas do processo: 251

  • 12/09/2013 13:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 11/09/2013 11:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, CO RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 10/09/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (dos segundos)

  • 23/08/2013 15:36

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 10/09/2013

  • 15/08/2013 17:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 14/08/2013 18:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 12/08/2013 14:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3162893 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 12/08/2013 14:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3145126 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 12/08/2013 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3147457 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 08/08/2013 14:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 02/08/2013 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2013 17:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA)

  • 11/07/2013 17:22

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRASILCENTER COMUNICAÇÕES)FAX

  • 05/07/2013 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/07/2013 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Nº de folhas do processo: 225

  • 28/06/2013 13:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 27/06/2013 17:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

  • 25/06/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da autora, sem efeitos modificativos, e negou provimento aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional

  • 13/06/2013 13:09

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DO DIA 25/06/2013

  • 11/03/2013 11:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 07/03/2013 16:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 22/02/2013 17:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3039049 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 22/02/2013 17:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3039050 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 19/02/2013 11:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 18/02/2013 15:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 08/02/2013 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2013 14:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2979445 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 06/02/2013 14:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2976197 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 31/10/2012 17:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA)

  • 26/10/2012 13:17

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRASICENTER COMUNICAÇÕES LTDA) (FAX)

  • 19/10/2012 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/10/2012 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2012. Nº de folhas do processo: 194

  • 11/10/2012 15:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 11/10/2012 10:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATORIO, VOTO EMENTA

  • 09/10/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da autora e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

  • 03/10/2012 09:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 03/10/2012 PÁGS. 127/138

  • 26/09/2012 12:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/10/2012

  • 11/04/2012 13:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/04/2012 13:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 11/04/2012 10:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 10/04/2012 18:25

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2012

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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