TRF1 - 0015068-87.2012.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015068-87.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015068-87.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E.

J.

MOSCHINI EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULO RONDON GAHYVA - MT13216-A, SAMIRA PEREIRA MARTINS - MT10029/O-A, FERNANDA BRANDAO CANCADO - MT14488-A, CECILIA DA SILVA GALLINA - MT14831/O e LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT6660-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015068-87.2012.4.01.3400 - [Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] Nº na Origem 0015068-87.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por E.

J.

Moschini contra sentença do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Fiscal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Chefe da Unidade Regional de Fiscalização no DF da ANP e do Superintendente de Fiscalização e Abastecimento da ANP.

O impetrante alegou que a exigência da apresentação dos Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs), relativos à compra de combustíveis, violaria o sigilo fiscal e configuraria desvio de finalidade, pois teria sido realizada unicamente para atender a uma requisição do Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE), sem que houvesse procedimento formal instaurado contra a empresa.

A sentença rejeitou os argumentos da impetrante, fundamentando-se nas Leis nº 9.478/97 e 9.847/99 para afirmar que a ANP possui competência legal para requisitar documentos comprobatórios de comercialização de combustíveis no exercício de seu poder de polícia.

Além disso, destacou que a proteção ao sigilo fiscal não é absoluta e pode ser relativizada diante do interesse público na fiscalização do setor.

Concluiu que a requisição da ANP não configurou quebra de sigilo, tampouco exigência ilegal de documentos.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a ANP teria desviado sua finalidade ao atuar exclusivamente para atender ao MPE, o que tornaria ilegal a requisição dos documentos.

Afirma que a quebra de sigilo fiscal somente poderia ocorrer por meio de decisão judicial e que a exigência imposta configuraria violação do princípio do devido processo legal e da garantia constitucional de não produzir prova contra si.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexigibilidade da apresentação dos documentos ou, subsidiariamente, que seja vedado o compartilhamento das informações com o MPE.

Por sua vez, em sede de contrarrazões, a ANP argumenta que agiu dentro dos limites legais de sua competência fiscalizatória e que o sigilo fiscal não impede a requisição de documentos diretamente ligados à fiscalização do setor.

Sustenta que sua atuação ocorreu em conformidade com as normas regulatórias e que a decisão de primeiro grau deve ser mantida.

O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo não provimento da apelação, reafirmando que a ANP tem competência legal para exigir os documentos, que a requisição não configurou quebra de sigilo fiscal e que a exigência foi legítima dentro do poder regulador da autarquia. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015068-87.2012.4.01.3400 - [Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] Nº do processo na origem: 0015068-87.2012.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.

A questão central do recurso diz respeito à legalidade da requisição, pela ANP, de Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) da impetrante, bem como à alegação de que tal exigência configuraria violação ao sigilo fiscal e desvio de finalidade, uma vez que teria ocorrido apenas para atender a uma solicitação do Ministério Público Estadual do Mato Grosso (MPE), sem autorização judicial.

A Lei nº 9.478/97, que instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e a Lei nº 9.847/99, que regula sua atuação fiscalizatória, conferem à autarquia ampla competência para fiscalizar o abastecimento nacional de combustíveis, podendo exigir documentos comprobatórios da comercialização de produtos regulados.

O artigo 19 da Lei nº 9.847/99 expressamente prevê a possibilidade de requisição de documentos dessa natureza, sem a necessidade de prévia autorização judicial.

Ademais, o Decreto nº 2.953/99, que disciplina o exercício da fiscalização pela ANP, estabelece que seus agentes têm livre acesso aos estabelecimentos das empresas reguladas e podem requisitar a exibição de documentos comprobatórios de suas operações.

Assim, não há ilegalidade na atuação da autarquia ao solicitar os documentos da impetrante, pois exerceu regularmente seu poder de polícia administrativa, conforme seu dever de fiscalização do setor de combustíveis.

No que concerne ao sigilo fiscal, a jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que não se trata de um direito absoluto, podendo ser mitigado quando houver interesse público relevante, como ocorre no âmbito de uma fiscalização regularmente instaurada.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 601.314, reconheceu que o compartilhamento de dados fiscais entre órgãos públicos para fins de fiscalização não viola o sigilo fiscal, desde que ocorra no estrito cumprimento da legalidade.

No presente caso, a exigência dos documentos ocorreu no âmbito de um procedimento administrativo de fiscalização instaurado pela ANP, e não por mera requisição do MPE.

O parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região reforça esse entendimento, destacando que a ANP não agiu fora de sua competência e não houve desvio de finalidade, sendo legítima a requisição dos documentos para garantir o controle da regularidade das operações comerciais no setor de combustíveis.

Dessa forma, a sentença recorrida aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência sobre a matéria, não se verificando qualquer ilegalidade ou abuso no ato impugnado.

O sigilo fiscal da impetrante não foi violado, e a requisição dos documentos não exigia autorização judicial, pois decorre diretamente do poder fiscalizatório da ANP.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015068-87.2012.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: E.

J.

MOSCHINI EIRELI - EPP Advogados do(a) APELANTE: CECILIA DA SILVA GALLINA - MT14831/O, FERNANDA BRANDAO CANCADO - MT14488-A, LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT6660-A, SAMIRA PEREIRA MARTINS - MT10029/O-A, SAULO RONDON GAHYVA - MT13216-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP).

REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AUXILIARES DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFEs).

SIGILO FISCAL.

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa do setor de combustíveis contra ato da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O ato impugnado consistiu na requisição de Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs), sob a alegação de que tal exigência violaria o sigilo fiscal e configuraria desvio de finalidade. 2.

A sentença fundamentou-se nas Leis nº 9.478/97 e 9.847/99 para reconhecer a competência da ANP para requisitar documentos comprobatórios no exercício do poder de polícia administrativa, afastando a alegação de violação ao sigilo fiscal. 3.

A controvérsia recursal reside na legalidade da requisição dos documentos pela ANP, bem como na alegação de que a exigência teria ocorrido exclusivamente para atender a uma solicitação do Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE), sem autorização judicial, configurando desvio de finalidade. 4.

A Lei nº 9.478/97 e a Lei nº 9.847/99 conferem à ANP competência para fiscalizar o setor de combustíveis e requisitar documentos comprobatórios de comercialização, sem necessidade de autorização judicial. 5.

O sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado diante do interesse público na fiscalização do setor.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314, assentou que o compartilhamento de dados fiscais entre órgãos públicos para fins de fiscalização não viola o sigilo fiscal, desde que ocorra no estrito cumprimento da legalidade. 6.

No caso concreto, a requisição dos documentos ocorreu no âmbito do poder de polícia administrativa da ANP, não se configurando desvio de finalidade.

A fiscalização instaurada decorreu de suas atribuições legais, e não apenas de solicitação do MPE. 7.

Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. 8.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator