17/07/2025 01:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de EDILENE SILVA NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:07

Juntada de cumprimento de sentença
16/05/2025 01:45

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1021283-60.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: EDILENE SILVA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:27

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a EDILENE SILVA NASCIMENTO - CPF: *35.***.*20-68 (AUTOR)
14/05/2025 15:27

Homologada a Transação
13/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:13

Juntada de manifestação
11/02/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:12

Juntada de impugnação
12/11/2024 19:40

Juntada de laudo de perícia médica
12/11/2024 16:59

Juntada de manifestação
28/09/2024 03:17

Decorrido prazo de EDILENE SILVA NASCIMENTO em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:16

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:57

Perícia agendada
17/08/2024 13:30

Juntada de manifestação
08/08/2024 17:33

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 01:38

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
01/07/2024 20:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
01/07/2024 20:28

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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