20/08/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 00:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de MARCIA ESTELITA LUCIA DE PAIVA em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:47

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1002663-55.2024.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2182823701). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
14/05/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:24

Decorrido prazo de RUDDY RIMER HOCUVERE GUAYAO em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:34

Decorrido prazo de MARCIA ESTELITA LUCIA DE PAIVA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:33

Juntada de cumprimento de sentença
08/04/2025 19:08

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 19:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 19:08

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 19:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA ESTELITA LUCIA DE PAIVA - CPF: *73.***.*86-68 (ASSISTENTE)
08/04/2025 19:08

Homologada a Transação
03/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
03/04/2025 00:58

Decorrido prazo de MARCIA ESTELITA LUCIA DE PAIVA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:59

Juntada de manifestação
18/03/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:56

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MARCIA ESTELITA LUCIA DE PAIVA em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:19

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:02

Juntada de impugnação
26/02/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:48

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 10:48

Juntada de laudo de perícia médica
05/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:15

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 13:14

Perícia agendada
26/11/2024 16:45

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA ESTELITA LUCIA DE PAIVA - CPF: *73.***.*86-68 (ASSISTENTE)
26/11/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:40

Juntada de manifestação
21/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 01:44

Decorrido prazo de MARCIA ESTELITA LUCIA DE PAIVA em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:21

Juntada de manifestação
19/07/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 05:09

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
18/07/2024 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2024 16:32

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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