26/06/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:12

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/05/2025 14:09

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 1002455-07.2025.4.01.3903 AUTOR: JOCELINO CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1-Relatório.

Trata-se de ação ordinário movida por JOCELINO CARVALHO DA SILVA em face da INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando anular multa administrativa em razão da prescrição intercorrente.

A parte autora requereu a desistência da Ação id.2184892763. É relatório.

Decido. 2.Fundamentação. “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (art. 485, § 5º, do CPC).

Contudo, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (art. 485, § 4º, do CPC).

No caso dos autos, não houve contestação. 3.Dispositivo Posto isso, homologo a desistência da ação, com arrimo no art. 485, VIII, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Sem despesas finais.

Arquivem-se.

Altamira, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
20/05/2025 08:52

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:52

Homologada a Desistência do Recurso
06/05/2025 09:53

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:18

Juntada de manifestação
29/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
29/04/2025 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 15:39

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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