22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0028590-50.2013.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERMAN GONCALVES DE OLIVEIRA - DF53398, ALINE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - DF44313 e RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PETIÇÃO ID. 766414447 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRISTIANE MARIA DE CASTRO Petição da requerente CRISTIANE MARIA DE CASTRO solicitando sua habilitação nos autos para fins de recebimento da RPV/Crédito, tendo em vista o falecimento da exequente MARIA HELENA DE CASTRO, genitora da peticionante.

A requerente anexou documentos aos autos.

O INSS se opôs à habilitação, aduzindo que a ex-servidora faleceu antes do trânsito em julgado do título executivo.

Defende, assim, que a exequente não se beneficou do título.

Decido.

Por meio dos documentos acostados aos autos é possível aferir que a requerente é única filha da exequente/falecida, o que, inclusive, se extrai do processo de inventário (ID. 766414463).

Quanto à alegação do INSS, tenho que não merece prosperar.

Em que pese a exequente ter falecido após a prolação da sentença, mas antes do trânsito em julgado, o óbito ocorrido ainda na fase de conhecimento não obsta o direito dos herdeiros de buscar os efeitos patrimoniais da decisão, conforme entende o C.

TRF1: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

MORTE DO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO .

LEGITIMIDADE DE HERDEIROS/SUCESSORES.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido para extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos exequentes falecidos antes do trânsito em julgado do mandado de segurança . 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança coletivo do qual resulta efeitos patrimoniais, o óbito ocorrido na fase de conhecimento, ainda que antes da concessão da ordem, não esvazia o direito do substituído falecido, conferindo aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte.

Os valores devidos após o falecimento representam crédito de pensão cabível aos pensionistas (STJ, AgInt na ExeMS n. 7 .386/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3.

Os fundamentos da decisão objurgada não destoam desse entendimento, razão pela qual não merece censura. 4 .

Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10422231920194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG) Por isso, defiro o pedido de habilitação da requerente, CRISTIANE MARIA DE CASTRO.

Intime-se a habilitada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove se é pensionista da mãe falecida, sob pena de a execução ficar limitada à data da morte de MARIA HELENA DE CASTRO, que se deu em 8/10/2007 (ID. 766414462, p. 3), nos termos do julgado acima.

Proceda a Secretaria do Juízo as medidas cabíveis quanto à habilitação da sucessora CRISTIANE MARIA DE CASTRO (CPF *27.***.*80-00), bem como, a inclusão do advogado JONAS INACIO ANDREZA OAB/MG 160.291, constante da procuração de ID. 766414459, para intimação.

PETIÇÃO ID. 1468436392 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO ANDRÉA HELENE HENRIQUES BERGER MACHADO E MONIKA MARIA HENRIQUES BERGER Petição das requerentes ANDRÉA HELENE HENRIQUES BERGER MACHADO e MONIKA MARIA HENRIQUES BERGER solicitando habilitação nos autos para fins de recebimento da RPV/Crédito, tendo em vista o falecimento da exequente MARIA D’APARECIDA HENRIQUES BERGER, genitora das peticionantes.

As requerentes anexaram documentos aos autos.

O INSS não se opôs à habilitação.

Decido.

Por meio dos documentos acostados aos autos é possível aferir que as requerentes são filhas da exequente/falecida, que era viúva (ID. 1468460350, 1468460351).

Por isso, defiro a habilitação de ANDRÉA HELENE HENRIQUES BERGER MACHADO e MONIKA MARIA HENRIQUES BERGER.

Todavia, dos documentos anexados é impossível constar se as habilitadas são as únicas herdeiras.

Assim, devem juntar certidão negativa de inventário da exequente/falecida MARIA D’APARECIDA HENRIQUES BERGER.

A praxe deste Juízo é expedir a requisição de pagamento em nome da (o) inventariante, que será a (o) responsável pela divisão dos valores entre os demais herdeiros, conforme as incumbências fixadas no art. 618 do CPC.

Caso não haja inventário, os herdeiros deverão em conjunto indicar o nome de apenas um, que prestará o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função de inventariante.

Deverão, ainda, apresentar certidão negativa de abertura de inventário.

Intimem-se as requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntem certidão negativa de inventário da exequente/falecida MARIA D’APARECIDA HENRIQUES BERGER; (ii) indiquem o nome de apenas um herdeiro que prestará o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função de inventariante.

Proceda a Secretaria do Juízo as medidas cabíveis quanto à habilitação das sucessoras ANDRÉA HELENE HENRIQUES BERGER MACHADO (CPF *97.***.*62-15) e MONIKA MARIA HENRIQUES BERGER. (CPF *88.***.*56-72), bem como, a inclusão do advogado ABILIO CESAR DE NOVAIS MACHADO OAB/MG – 42863, constante das procurações de ID. 1468436392 e 1468436394, para intimação.

PETIÇÃO ID. 2148619315 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO ADYLLES CHEAB SANTIAGO DE CRESTONI E E CARLOS ANDRÉ CRESTONI Petição dos requerentes ADYLLES CHEAB SANTIAGO DE CRESTONI e CARLOS ANDRÉ CRESTONI solicitando habilitação nos autos para fins de recebimento da RPV/Crédito, tendo em vista o falecimento do exequente MARILSON SALLES CRESTONI, cônjuge e genitor dos peticionantes.

Os requerentes anexaram documentos aos autos.

Intimado, o INSS não se manifestou.

Decido.

Por meio dos documentos acostados aos autos é possível aferir que a requerente era esposa do exequente/falecido e que o requerente era seu único filho.

Por isso, defiro a habilitação de ADYLLES CHEAB SANTIAGO DE CRESTONI e CARLOS ANDRÉ CRESTONI.

Tendo em vista documentação comprobatória de que ADYLLES CHEAB SANTIAGO DE CRESTONI é inventariante, a RPV será expedida em seu nome, sendo ela responsável pela divisão dos valores entre os demais herdeiros, conforme as incumbências fixadas no art. 618 do CPC.

Proceda a Secretaria do Juízo as medidas cabíveis quanto à habilitação dos sucessores ADYLLES CHEAB SANTIAGO DE CRESTONI (CPF *18.***.*07-72) e CARLOS ANDRÉ CRESTONI (CPF *35.***.*01-49), bem como, a inclusão dos advogados RENATA LOURENÇO P.

ABRÃO, inscrita na OAB/MG 157.542, MARINA COELHO GODINHO, inscrita na OAB/MG 172.502, CLÁUDIA MOTA AMARAL, inscrita na OAB/MG 218.010 e EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR, inscrito na OAB/MG sob n°162.942, constante da procuração de ID. 2148621092, para intimação.

Determino o cancelamento da RPV de nº 161/2018 (ID. 181587879, pag. 184) e a expedição de nova RPV em nome ADYLLES CHEAB SANTIAGO DE CRESTONI (CPF *18.***.*07-72).

Após, vistas às partes Partes intimadas via MiniPac.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
26/09/2022 16:56

Conclusos para despacho
31/05/2022 20:18

Juntada de contestação
03/05/2022 10:52

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 10:52

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 18:34

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 19:48

Conclusos para despacho
02/06/2021 17:11

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 19:00

Decorrido prazo de MARIA LUPE BATISTA DE OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 19:00

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:59

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:59

Decorrido prazo de MARIA REGINA DE SOUZA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:59

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:59

Decorrido prazo de MARINEUZA SARTORI CARMANINI em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:58

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES NEVES CASATI em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:58

Decorrido prazo de MARIA COELHO DUARTE em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:58

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DAMASO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:58

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SOUZA CORREA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGUIAR FERREIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:58

Decorrido prazo de MARIA D APARECIDA HENRIQUES BERGER em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:58

Decorrido prazo de MARIA ROSA PONTES ALMEIDA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:56

Decorrido prazo de MARIA TEREZA ABREU em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:56

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DUTRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAVALCANTI VIEIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GUALBERTO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MIRANDA HORTA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:54

Decorrido prazo de MARIA DE RAMOS FONSECA LOPES RIOS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:54

Decorrido prazo de MARIO DOMICIANO DE LIMA RODRIGUES VIEIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:53

Decorrido prazo de MARILSON SALLES CRESTONI em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:53

Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA MARTINS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COELHO PINTO ARAUJO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:53

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BONTEMPO MARTINS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:53

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA MATA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:53

Decorrido prazo de MARIA CELIA CORDEIRO TUPYNAMBA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:53

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE CASTRO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:52

Decorrido prazo de MARINEA GONCALVES LEMOS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:52

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DOMINGOS DE SOUZA CUNHA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:52

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE CARVALHO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:52

Decorrido prazo de MARIA HELENA ARAUJO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:51

Decorrido prazo de MARIO LUCIO DA CUNHA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA VELOSO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COURI GAMONAL em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:51

Decorrido prazo de MARIA MONICA DE CASTRO ROMUALDO DA SILVA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:50

Decorrido prazo de MARIO GOMES FERREIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:50

Decorrido prazo de MARIA DOLORITA FERNANDES BRAGA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE CASTRO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:50

Decorrido prazo de MARIA IGNEZ PAES BARRETO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:49

Decorrido prazo de MARIO DE OLIVEIRA AGUIAR em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:49

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PAULINO MURTA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:47

Decorrido prazo de MARIA MARLY DILON FERREIRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:33

Decorrido prazo de MARIA CELIA TEIXEIRA DE MORAES em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 18:33

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA OGLIARO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 07:55

Decorrido prazo de MARIA INES PEREIRA DIAS em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 07:55

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES BERNARDES em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 07:55

Decorrido prazo de MARIA ELIANE TORQUATO COELHO em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 07:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA NOVAES em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 07:54

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUERRA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 07:54

Decorrido prazo de MARIA CLEADALVA PEREIRA TELES NETO em 28/01/2021 23:59.
10/12/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 11:46

Juntada de Certidão
09/12/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 15:56

Juntada de procuração
29/05/2020 22:59

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 28/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DAMASO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:00

Decorrido prazo de MARINEA GONCALVES LEMOS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:00

Decorrido prazo de MARIA INES PEREIRA DIAS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MIRANDA HORTA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GUALBERTO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARINEUZA SARTORI CARMANINI em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES BERNARDES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA ELIANE TORQUATO COELHO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DOLORITA FERNANDES BRAGA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA SOUZA CORREA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA MATA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA MARLY DILON FERREIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA MONICA DE CASTRO ROMUALDO DA SILVA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE CARVALHO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA ROSA PONTES ALMEIDA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIO DE OLIVEIRA AGUIAR em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA ARAUJO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA MARTINS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARILSON SALLES CRESTONI em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COURI GAMONAL em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAVALCANTI VIEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIO LUCIO DA CUNHA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA BONTEMPO MARTINS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA OGLIARO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA D APARECIDA HENRIQUES BERGER em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIO DOMICIANO DE LIMA RODRIGUES VIEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE CASTRO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES NEVES CASATI em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIO GOMES FERREIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA VELOSO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FONSECA NOVAES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA COELHO DUARTE em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PAULINO MURTA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUERRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DUTRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COELHO PINTO ARAUJO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA REGINA DE SOUZA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DOMINGOS DE SOUZA CUNHA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA TEREZA ABREU em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA IGNEZ PAES BARRETO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGUIAR FERREIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA LUPE BATISTA DE OLIVEIRA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA CELIA TEIXEIRA DE MORAES em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA CELIA CORDEIRO TUPYNAMBA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DE RAMOS FONSECA LOPES RIOS em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE CASTRO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:59

Decorrido prazo de MARIA CLEADALVA PEREIRA TELES NETO em 27/05/2020 23:59:59.
21/02/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 07:06

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 07:06

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 07:06

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 07:06

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 07:05

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/04/2019 12:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/02/2019 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2019 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2019 12:03

DILIGENCIA CUMPRIDA
11/02/2019 12:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/02/2019 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2019 14:29

Conclusos para despacho
18/01/2019 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2019 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2018 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ANE
07/12/2018 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DJF N. 228 DE 07/12/18
07/12/2018 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/12/2018 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2018 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2018 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2018 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2018 16:17

Conclusos para despacho
21/11/2018 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2018 14:11

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
11/09/2018 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONFERIR MINUTAS DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
06/07/2018 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF
25/06/2018 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2018 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/05/2018 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/05/2018 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF N. 96 DE 29/05/2018
25/05/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/05/2018 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/05/2018 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2018 15:10

Conclusos para despacho
25/04/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2018 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2018 08:55

CARGA: RETIRADOS PGF
12/04/2018 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA INSS RPV
12/04/2018 18:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTAS RPV PRONTAS
12/04/2018 13:35

TRANSITO EM JULGADO EM
27/11/2017 14:20

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
27/11/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2017 12:38

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
22/09/2017 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2017 10:01

Conclusos para despacho
26/04/2017 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2017 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2017 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 10:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/03/2017 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/03/2017 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/01/2017 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/01/2017 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2017 11:16

Conclusos para despacho
07/10/2016 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2016 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2016 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU
22/09/2016 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
14/09/2016 12:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2016 18:39

Conclusos para decisão
22/08/2016 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU
12/08/2016 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2016 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2016 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/07/2016 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/07/2016 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2016 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2016 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2016 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU
07/06/2016 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2016 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/06/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/06/2016 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2016 16:33

Conclusos para decisão
18/05/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2015 15:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
12/01/2015 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2014 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2014 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2014 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
31/01/2014 13:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
31/01/2014 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/09/2013 17:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/09/2013 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMB. A EXECUÇÃO
18/09/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2013 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
29/08/2013 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/08/2013 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2013 11:00

Conclusos para despacho
21/08/2013 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/08/2013 11:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
16/08/2013 14:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
16/08/2013 13:45

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/08/2013 15:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTUAR EMBARGOS
01/08/2013 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2013 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU
10/07/2013 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF/INSS
09/07/2013 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2013 10:59

Conclusos para despacho
08/07/2013 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 12:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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