03/09/2025 00:31

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 10:18

Expedição de Documento RPV.
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
28/05/2025 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:49

Juntada de manifestação
16/05/2025 01:50

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010057-56.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA LUSTOSA Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 07/08/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL R$ 26.741,12 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de LOAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 07/08/2023 e DIP em 01/03/2025 ; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 26.741,12 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e um reais e doze centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; Intimar as partes; Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
14/05/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:35

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:35

Homologada a Transação
14/05/2025 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a ZILDA LUSTOSA - CPF: *07.***.*28-30 (AUTOR)
23/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:52

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/04/2025 19:50

Juntada de contestação
11/03/2025 10:47

Juntada de manifestação
20/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/02/2025 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:40

Juntada de ato ordinatório
09/01/2025 16:20

Juntada de laudo de perícia médica
24/09/2024 10:42

Perícia agendada
17/09/2024 10:45

Juntada de manifestação
16/09/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:37

Juntada de ato ordinatório
05/09/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/09/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:20

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/08/2024 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 15:22

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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