25/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:08

Juntada de manifestação
25/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:51

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 09:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/05/2025 13:57

Decorrido prazo de RONIELMA ALVES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:51

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006486-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONIELMA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x ) Outros Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 22/10/2023 ( ) data da consolidação da sequela, segundo o laudo pericial DIP 01/03/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 22/10/2023 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; Intimar as partes; Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
14/05/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:35

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:35

Homologada a Transação
14/05/2025 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a RONIELMA ALVES DA SILVA - CPF: *31.***.*90-96 (AUTOR)
04/04/2025 10:59

Conclusos para julgamento
17/03/2025 07:00

Juntada de manifestação
13/03/2025 23:55

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 13:32

Juntada de manifestação
23/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
23/01/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:00

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 16:00

Perícia agendada
19/11/2024 14:19

Juntada de manifestação
19/11/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:10

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 13:23

Recebidos os autos
17/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/09/2024 11:38

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:14

Juntada de procuração
21/08/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:05

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 10:05

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 10:05

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 10:05

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 10:05

Juntada de dossiê - prevjud
13/06/2024 10:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/06/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/06/2024 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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