26/08/2025 13:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10270348820254010000
26/08/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:50

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 10:13

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2025 10:13

Juntada de Certidão
20/08/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:51

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:44

Juntada de petição intercorrente
18/08/2025 09:03

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2025 09:03

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:29

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:43

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:40

Processo Reativado
04/08/2025 09:40

Recebidos os autos
17/07/2025 08:22

Baixa Definitiva
17/07/2025 08:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
17/07/2025 08:19

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:54

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
16/07/2025 07:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 06:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE CARVALHO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 07:04

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 07:04

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 07:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 07:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 07:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 07:04

Declarada incompetência
03/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:33

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE CARVALHO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:27

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 11:21

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1020574-79.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RONALDO DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de demanda proposta em face da União e do Banco do Brasil.

Sustenta a parte autora, em síntese, que ao se dirigir ao Banco do Brasil para efetuar o saque dos valores depositados em sua conta PIS/PASEP, se deparou com uma quantia irrisória à sua disposição, flagrantemente incompatível com o longo período de incidência de juros e correção monetária sobre o valor depositado, o que lhe causou surpresa e indignação.

Requer, assim, a condenação dos réus ao pagamento das diferenças de correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os valores depositados em sua conta PIS/PASEP, bem como o pagamento de danos morais.

Citados, os réus apresentaram contestação.

Pois bem, conforme preliminar de defesa apresentada pela União, a matéria posta nos autos foi objeto do TEMA 1150, em que foi firmada a seguinte tese pelo e.STJ: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Ainda no julgamento do TEMA 1150, o e.STJ deixou claro que adota o entendimento de que a União deve figurar no polo passivo das demandas em que se objetiva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, ou seja, quando a ação judicial versa sobre aplicação de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo.

Nessa esteira, o e.STJ concluiu que a União não possui legitimidade passiva nas demandas que versam sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, como é o caso do autos, hipótese em que apenas o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Ante o exposto e a vista do que restou decidido pelo STJ e do teor do artigo 109, I, da CF, intimem-se as parte para que se manifestem acerca da incompetência deste juízo para o julgamento da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Salvador, 10 de junho de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
11/06/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:55

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE CARVALHO em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 16:48

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1020574-79.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RONALDO DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO 01.

Intime-se a parte autora para, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC, apresentar réplica e/ou manifestar-se acerca dos documentos acostados aos autos pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que acaso pretende produzir, justificando a pertinência de eventual requerimento de dilação probatória. 02.

Dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se ainda há provas a produzir, justificando a sua finalidade. 03.

Após, voltem-me conclusos.

Salvador, 16 de maio de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
16/05/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:23

Juntada de contestação
07/05/2025 14:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:31

Juntada de contestação
26/04/2025 13:57

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DE CARVALHO em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 03:20

Juntada de manifestação
04/04/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RONALDO DE CARVALHO - CPF: *54.***.*88-15 (AUTOR)
03/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
31/03/2025 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2025 21:43

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2025 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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