17/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/07/2025 09:37

Juntada de Informação
17/07/2025 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:37

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo de CESAR MARTINS LACERDA em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:18

Decorrido prazo de CESAR MARTINS LACERDA em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:41

Juntada de cumprimento de sentença
10/06/2025 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2025 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/06/2025 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 11:14

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:15

Juntada de Informações prestadas
15/05/2025 22:19

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo A em 15/05/2025.
15/05/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003756-70.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C.

M.

L.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIONY LIMA MELO JUNIOR - AP5554 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A C.

M.

L., representado por sua genitora Ruane Martins da Silva, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP, com o objetivo de compelir a autoridade administrativa à análise imediata de requerimento de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), protocolado em 9/9/2024, sob o número 421172768.

Sustenta que a omissão da Administração Pública configura violação a direito líquido e certo, sobretudo diante do caráter alimentar do benefício requerido e da necessidade urgente de prover os cuidados indispensáveis ao menor impetrante.

Alega ofensa ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e ao art. 49 da Lei n.º 9.784/99 (Id. 2178084697).

Com a inicial, vieram os documentos de ids. 2178084786-2178084952.

A autoridade impetrada apresentou informações afirmando que o processo se encontra na fila virtual do sistema GET, sob a responsabilidade da Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise, sem designação de servidor responsável, o que impediria a conclusão da análise.

Alegou, ainda, a inexistência de mora administrativa, justificando a demora com base na alta demanda, na redução do quadro de servidores, e na necessidade de respeito à ordem cronológica dos requerimentos, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade (Id. 2178598581).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação informando não haver irregularidade processual que comprometa a efetiva defesa dos direitos da parte incapaz (Id. 2178711696).

O INSS requereu o ingresso no feito (Id. 2178803341). É o relatório.

Decido.

II F U N D A M E N T A Ç Ã O Conforme mencionado, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente na omissão da análise do requerimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, protocolado em 9/9/2024, sob o número 421172768.

Com as informações, a autoridade impetrada juntou cópia do processo administrativo constando a realização de Avaliação Social em 12/12/2024 e de Avaliação Médico Pericial em 3/2/2025 (Id. 2178598671).

O ponto controvertido diz respeito à inércia da autoridade impetrada e à eventual configuração de mora administrativa, violando direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo administrativo, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), homologou acordo judicial de alcance nacional, firmado entre o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, entre outros legitimados.

O acordo prevê prazos objetivos para a conclusão de processos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

Nos termos da Cláusula Segunda do referido acordo, o marco inicial para contagem desse prazo é a data do encerramento da instrução administrativa, que ocorre com a realização da avaliação social e da perícia médica, esta realizada em 3/2/2025 no caso concreto.

Assim, o prazo para a autoridade impetrada concluir o processo expirou em 25/4/2025.

A ausência de decisão até a data de 24/4/2025 configura violação direta ao acordo judicial homologado pelo STF, caracterizando a mora administrativa alegada e legitimando a atuação do Poder Judiciário para corrigir a omissão inconstitucional.

A justificativa apresentada pela autoridade impetrada, que invoca a ausência de conclusão da instrução ou o risco de “fura-fila” em razão da ordem cronológica, não se sustenta à luz do que estabelece o acordo homologado pelo STF, que vincula a Administração ao cumprimento de prazos uniformes e razoáveis em todo o território nacional.

A situação do impetrante está plenamente compreendida nos parâmetros definidos, não sendo admitida relativização dos prazos por razões de conveniência administrativa.

III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, concedo a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, protocolado em 9/9/2024, sob o número 421172768, junto ao INSS.

Defiro, ainda, a liminar para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do referido requerimento no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária, a ser fixada em sede de cumprimento de sentença, caso constatado o descumprimento.

Defiro o ingresso do INSS no feito na qualidade de assistente litisconsorcial.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

P.

R.

I.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
13/05/2025 22:42

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 22:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 22:42

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 22:42

Concedida a Segurança a C. M. L. - CPF: *94.***.*17-05 (IMPETRANTE)
10/04/2025 08:43

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:27

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:32

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 14:51

Juntada de parecer
26/03/2025 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 10:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2025 09:44

Juntada de Informações prestadas
25/03/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 15:11

Expedição de Mandado.
24/03/2025 20:02

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 20:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 20:01

Determinada Requisição de Informações
24/03/2025 20:01

Concedida a gratuidade da justiça a C. M. L. - CPF: *94.***.*17-05 (IMPETRANTE)
24/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:51

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
24/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP
24/03/2025 11:19

Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2025 08:24

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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