04/06/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 19:20

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 00:27

Decorrido prazo de LUCILENE BARROS MARINHO em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:55

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003313-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE BARROS MARINHO Advogado do(a) AUTOR: DAYLANE ALVES DE SOUSA BRITO - TO5258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
14/05/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE BARROS MARINHO - CPF: *55.***.*52-30 (AUTOR)
14/05/2025 15:38

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 10:13

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:22

Decorrido prazo de LUCILENE BARROS MARINHO em 13/05/2025 23:59.
04/04/2025 12:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/03/2025 12:36

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 19:08

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1076365-29.2022.4.01.3400

Guilherme Bezerra Timo Peixoto

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Marcelo Augusto dos Santos Dotto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1031751-65.2024.4.01.3400

Regina Braz Sousa

Ministerio da Fazenda

Advogado: Daniel Holanda Ibiapina

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1003320-03.2025.4.01.4300

Jose Carlos Tavares Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kele Cristina Alves de Oliveira Corado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 23:18

Exibir Processo

Processo nº 1001042-29.2025.4.01.4300

Maria da Conceicao Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Railan Paiva Carvalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1007931-26.2025.4.01.4000

Antonio Rodrigues Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Arrhenius Barros da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 09:28

Exibir Processo