17/07/2025 01:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:58

Decorrido prazo de GRACILENE FONSECA DE SENA TEIXEIRA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:47

Juntada de cumprimento de sentença
16/05/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1019768-87.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] AUTOR: GRACILENE FONSECA DE SENA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/05/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:41

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a GRACILENE FONSECA DE SENA TEIXEIRA - CPF: *50.***.*19-53 (AUTOR)
14/05/2025 15:41

Homologada a Transação
08/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 11:53

Juntada de procuração/habilitação
26/01/2025 22:39

Juntada de renúncia de mandato
20/01/2025 12:05

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:42

Juntada de laudo pericial
05/12/2024 21:50

Juntada de procuração
05/12/2024 21:49

Juntada de procuração
22/11/2024 14:55

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:47

Perícia agendada
17/07/2024 12:15

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 20:31

Conclusos para despacho
20/06/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 05:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
19/06/2024 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 11:40

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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