TRF1 - 1034328-57.2022.4.01.3700

1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

VIRGULINA OTAVIANO DA SILVA

CPF *15.***.*09-70

Advogados

ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA

OAB: 18186/MA

CPF *07.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0074-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1034328-57.2022.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: EXEQUENTE: VIRGULINA OTAVIANO DA SILVA RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

    EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Valor da RMI.

    Respeitar valor da RMI (R$ 1.728,49) conforme informado na carta de concessão de id. 2189485283 e evoluir cada período conforme planilha de id. 2189485305.

    X Índice de correção monetária aplicável.

    Selic, a partir de 12/2021.

    Utilizar manual de cálculo da JF - edição 2022.

    X Ausência de discriminação dos parâmetros utilizados e demonstração, mês a mês, das parcelas devidas com indicação dos respectivos consectários legais.

    Detalhar memorial de cálculo.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

    Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

    Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

    Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

    Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, concluam-se os autos.

    Não apresentados os cálculos, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1034328-57.2022.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: EXEQUENTE: VIRGULINA OTAVIANO DA SILVA RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

    EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício.

    Da DIB até um dia antes da DIP (calcular de 01/02/2022 a 30/11/2024, conforme acordo.

    X Valor da RMI.

    Aplicar e evoluir RMI conforme valor informado na carta de concessão de id. 2186991584.

    X Percentual do acordo.

    Aplicar percentual acordado (95%) sobre o montante do retroativo.

    X Ausência de discriminação dos parâmetros utilizados e demonstração, mês a mês, das parcelas devidas com indicação dos respectivos consectários legais.

    Detalhar memorial de cálculo.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

    Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

    Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

    Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

    Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, concluam-se os autos.

    Não apresentados os cálculos, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

  • 05/10/2022 12:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/10/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 10:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 14:02

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 06/07/2022 14:02

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/07/2022 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2022 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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