22/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/08/2025 13:44

Juntada de Informação
20/08/2025 13:44

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/08/2025 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
16/07/2025 14:18

Juntada de manifestação
30/06/2025 10:18

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:11

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001116-83.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001116-83.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CEZAR CLAUDINO DE MEDEIROS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001116-83.2025.4.01.4300 RECORRENTE: CEZAR CLAUDINO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade proceda ao reagendamento da perícia médica no pedido administrativo do impetrante.

Sem condenação em ônus da sucumbência.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e.

Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09.

Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pela extinção sem resolução de mérito por perda do objeto. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001116-83.2025.4.01.4300 RECORRENTE: CEZAR CLAUDINO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade proceda ao reagendamento da perícia médica no pedido administrativo do impetrante.

Sem condenação em ônus da sucumbência.

Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça destaca que: “o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito” (cf.

AgInt no MS 24.611/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019).

In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÁFICO DE DROGAS.

OPERAÇÃO ENTERPRISE.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

VALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante.

II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.

Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3.

Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM.

Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001116-83.2025.4.01.4300 RECORRENTE: CEZAR CLAUDINO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade proceda ao reagendamento da perícia médica no pedido administrativo do impetrante.

Sem condenação em ônus da sucumbência. 2.

Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça destaca que: “o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito” (cf.

AgInt no MS 24.611/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019). 4.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 5.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 6.

Negado provimento à remessa necessária.

ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator
26/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:19

Conhecido o recurso de CEZAR CLAUDINO DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: *74.***.*50-00 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 12:03

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
30/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:07

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2025.
22/05/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 11:23

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2025.
22/05/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CEZAR CLAUDINO DE MEDEIROS JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1001116-83.2025.4.01.4300 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.1 V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 16/06/2025 e termino em 23/06/2025.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
20/05/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 18:12

Juntada de parecer do mpf
15/05/2025 18:12

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
09/05/2025 12:41

Juntada de Certidão de Redistribuição
09/05/2025 12:14

Recebidos os autos
09/05/2025 12:14

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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