17/07/2025 05:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:23

Juntada de manifestação
16/05/2025 08:01

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1025572-70.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIO JORGE RIBEIRO MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/05/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:47

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a MARIO JORGE RIBEIRO MARQUES - CPF: *22.***.*12-68 (AUTOR)
14/05/2025 15:47

Homologada a Transação
06/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
09/04/2025 21:32

Juntada de manifestação
09/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:06

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
08/09/2024 23:04

Juntada de laudo de perícia médica
02/08/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIO JORGE RIBEIRO MARQUES em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:07

Perícia agendada
26/01/2024 15:39

Juntada de manifestação
19/01/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:50

Perícia agendada
19/12/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:54

Juntada de contestação
30/08/2023 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
16/06/2023 18:49

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2023 18:01

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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