19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001950-43.2021.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES - PR92446 e PATRICIA MACHADO DA SILVA - RO9799 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO O presente caso se encontra na fase de cumprimento de sentença, no qual a parte autora concordou com o cálculo apresentado pelo devedor (planilha id 1898393662), o qual foi homologado na decisão id 2109312148.

A planilha do demandado aponta como devidos a quantia de R$ 97.387,63 (principal devido ao autor) e R$ 9.738,76 (honorários sucumbenciais).

O demandante renunciou ao valor que excede ao teto do JEF e pugnou pela expedição dos ofícios requisitórios.

Posteriormente, o autor solicitou a atualização dos créditos das requisições para o valor do salário mínimo vigente no momento da expedição dos documentos, bem como a confecção de duas RPVs, estas referentes ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais na mesma requisição, em prol de cada uma das advogadas do postulante.

Com parcial razão a parte autora.

No que diz respeito ao valor do salário mínimo vigente no momento confecção da requisição de pequeno valor, nos casos de renúncia ao valor que excede ao teto do JEF, o Conselho da Justiça Federal disciplina a quaestio na regra esculpida no o art. 3º, I e § 4º, da Resolução 822/2023, que tem o seguinte teor: Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); [...] § 4º Os valores definidos nos termos dos incisos I, II e II deste artigo serão observados no momento da expedição da requisição judicial.

Além disso, a jurisprudência milita em favor do argumento trazido pela parte autora.

A respeito do tema, confira-se a ementa abaixo: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

RENÚNCIA A CRÉDITO EXCEDENTE.

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1.

A parte agravante, ao concordar com o cálculo do INSS, renunciou ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com a finalidade de receber seu crédito mediante RPV. 2.

O montante a ser pago ao exequente por meio de RPV será calculado com base no salário mínimo vigente ao tempo da expedição da requisição.

Artigo 3º, § 4º da Resolução 458/2017 com as alterações da Resolução 670/2020. 3.

Agravo parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50109208820214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/09/2021) Logo, a requerente tem direito à retificação da RPV para o valor do salário mínimo vigente no momento da confecção do documento e a data base deve ser o primeiro dia do mês da expedição/atualização do requisitório.

Quanto ao pedido consistente na emissão de requisição para pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais na mesma RPV, a parte demandante não tem razão.

No caso, é cogente a leitura do capítulo II da Resolução nº 822/2023, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, suso mencionada, a qual regulamenta no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

Vejamos o trecho mencionado pela pertinência: CAPÍTULO II DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 15.

Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. [...] Art. 18.

Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. [...] Desse modo, resta demonstrado que, no presente caso, o juízo expedirá uma RPV para pagamento do crédito do autor, o qual será definido a partir do salário mínimo vigente na data da expedição ou retificação.

Nesta requisição serão destacados os honorários contratuais ajustados com as duas advogadas contratadas pelo credor/autor.

Além disso, a data base será o primeiro dia do mês de confecção do documento.

Também será expedido ofício requisitório para cada advogada, requisição esta relativa exclusivamente aos honorários sucumbenciais, conforme preceitua o § 1º art. 15 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, retro mencionado.

Assim, sem mais delongas, retornem os autos à secretaria para retificação da RPV 997/2024 (id 2123082113), a qual deverá ter o valor do crédito corrigido para o 60 salários mínimos vigentes na data da retificação (R$ 91.080,00), bem como anotar o primeiro dia do mês da retificação como data base.

Ante o exposto, à secretaria para retificação da RPV 997/2024 para a quantia de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), bem como a data base para o primeiro dia do mês da correção aqui ordenada.

A RPV 997/2024 terá os seguintes valores: - R$ 63.756,00, crédito devido ao autor MARIA APARECIDA DE MATOS; - R$ 13.662,00, honorários sucumbenciais devidos à advogada ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES; - R$ 13.662,00, honorários sucumbenciais devidos à advogada PATRICIA MACHADO DA SILVA; A RPV 998/2024, referentes aos honorários sucumbenciais devidos à advogada PATRICIA MACHADO DA SILVA, deve ser corrigida para a quantia de R$ 4.554,00, e a data base atualizada para o primeiro dia do mês da retificação.

Determino, ainda, a expedição do ofício requisitório referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol da advogada ANATIELI DE PAULA TORTORA GOMES, no valor de R$ 4.554,00, e a data base o primeiro dia do mês da expedição.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre seu teor, sob pena de encaminhamento ao Tribunal na forma em que se encontra.

Com a migração e realizado o depósito do ofício requisitório, a parte credora será intimada e, em seguida, os autos arquivados com baixa.

I.

JI-PARANÁ, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
13/10/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/08/2022 17:37

Juntada de Informação
04/07/2022 23:00

Juntada de contrarrazões
08/06/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:16

Juntada de Certidão
01/04/2022 01:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 31/03/2022 23:59.
15/03/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 14:15

Outras Decisões
25/02/2022 17:31

Juntada de petição intercorrente
19/02/2022 22:53

Conclusos para julgamento
05/02/2022 03:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:52

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 03/02/2022 23:59.
16/12/2021 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 08:38

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 08:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2021 08:38

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2021 18:34

Juntada de manifestação
12/08/2021 12:44

Conclusos para julgamento
06/07/2021 11:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE MATOS em 05/07/2021 23:59.
18/06/2021 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 19:04

Juntada de contestação
01/06/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 16:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
28/05/2021 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2021 19:12

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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