TRF1 - 1006702-66.2017.4.01.3400

1ª instância - 4ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

DIOGO PAIVA MAGALHAES VENTURA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4ª VARA FEDERAL Processo: 1006702-66.2017.4.01.3400.

    DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pela União Federal.

    A parte devedora foi intimada para pagamento do débito, mas não se manifestou.

    A União requereu providências para a satisfação de seu crédito. É o relatório.

    Decido.

    Tendo em vista que: i) A pesquisa por bens, valores e direitos da parte devedora é incumbência que compete à parte exequente; ii) A parte exequente pode obter as informações de bens, valores e direitos da parte devedora pela via administrativa ou mediante convênio; iii) É preciso extirpar a prática de eternizar a reiteração das diligências em busca de bens, valores e direitos da parte devedora que restaram infrutíferas; iv) A reiteração de pesquisa de bens, valores e direitos da parte devedora demanda a demonstração de indícios de alteração da situação econômica da parte executada; v) As ordens judiciais de pesquisa de bens, valores e direitos da parte devedora cumpridas via sistemas informatizados ficaram mais rápidas, seguras e econômicas; vi) A utilização dos sistemas informatizados para busca de bens, valores e direitos da parte executada tem tido importante reflexo no andamento dos processos com significativos ganhos de agilidade e tempestividade, e vii) O Conselho Nacional de Justiça recomendou a utilização exclusiva dos sistemas informatizados para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil (Recomendação nº 51/2015).

    Determino, em atendimento ao princípio da efetividade da tutela executiva, a adoção das seguintes providências: a) A intimação da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar em petição o valor do crédito e a data de atualização da conta, anexando o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado; b) A pesquisa de bens, valores e direitos e o cadastro de restrição em nome da parte executada apenas nos sistemas informatizados à disposição deste juízo, conforme indicado abaixo. b.1) SISBAJUD: Proceder à pesquisa de ativos financeiros porventura existentes em nome da parte executada.

    Se os valores bloqueados forem irrisórios ou excedentes, proceda-se ao desbloqueio (art. 836 e 854, § 1º, do CPC, respectivamente).

    Caso a penhora recaia sobre valor parcial ou total em relação ao débito exequendo, intime-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

    Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor bloqueado para a agência CEF nº 0975 (art. 854, § 5º, do CPC); b.2) RENAJUD: Proceder à pesquisa de veículos automotores de propriedade da parte executada.

    Caso seja encontrado veículo, anotar a restrição de circulação (restrição total); b.3) INFOJUD: Proceder à pesquisa das 03 (três) últimas declarações de renda apresentadas pela parte executada à Receita Federal do Brasil.

    Os documentos devem ser juntados aos autos de forma sigilosa; b.4) CNIB: Proceder à consulta de bens imóveis de propriedade da parte executada e anotar a indisponibilidade de eventuais bens encontrados; b.5) SERASAJUD: Proceder à anotação da dívida exequenda em nome da parte executada; c) A expedição de certidão de teor da decisão para fins de protesto, na qual deverá constar (i) nome e a qualificação do exequente e do executado, (ii) o número do processo, (iii) o valor da dívida, (iv) a identificação da decisão judicial transitada em julgado que determinou o pagamento voluntário da dívida e (v) a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC; d) A intimação da parte exequente acerca do resultado da pesquisa e do cadastro realizados nos sistemas informatizados, bem como sobre a expedição de certidão de teor da decisão para fins de protesto, pelo prazo de cinco dias; e) A suspensão da tramitação dos autos, em caso de inexistência de bens, sem reiteração das diligências, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

    Decorrido o prazo de um ano, sem que a parte exequente indique bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC).

    Cumpra-se.

    Datada e assinada eletronicamente.

  • 13/02/2023 17:43

    Juntada de embargos de declaração

  • 11/01/2023 08:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2023 08:19

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 08:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2023 08:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/10/2021 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2021 10:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2021 18:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 11:24

    Juntada de outras peças

  • 08/06/2020 08:58

    Processo Reativado - baixa cancelada

  • 22/10/2019 19:38

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2019 09:12

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2019 23:59:59.

  • 04/04/2019 09:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2019 11:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/02/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 12:36

    Juntada de outras peças

  • 30/01/2019 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2019 19:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2019 13:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/01/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 17:01

    Juntada de outras peças

  • 03/12/2018 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2018 19:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2018 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 12:43

    Juntada de outras peças

  • 28/09/2018 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 15:12

    Juntada de outras peças

  • 24/09/2018 15:03

    Juntada de outras peças

  • 16/03/2018 11:56

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

  • 28/11/2017 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2017 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 17:27

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 11:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2017 12:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/09/2017 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2017 17:00

    Juntada de réplica

  • 19/09/2017 19:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/09/2017 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 15:52

    Juntada de contestação

  • 19/07/2017 16:32

    Juntada de outras peças

  • 18/07/2017 13:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/07/2017 13:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/07/2017 09:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/07/2017 17:39

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 13:55

    Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 14/07/2017 13:55

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/07/2017 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2017 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documentos Diversos • Arquivo

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