15/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1000141-52.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DINAIR FRANCISCA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora, Dinair Francisca de Souza, informa que, embora tenha havido a efetiva implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, não foi possibilitada a prorrogação do benefício, em razão de falha no sistema do INSS, o que teria inviabilizado o pedido dentro do prazo previsto.

Alega, ainda, que permanece incapacitada para o trabalho, tendo anexado documentos médicos para embasar sua alegação, requerendo, por fim, que seja intimada a Central de Análise de Benefícios (CEAB/INSS) para que se manifeste e possibilite a reabertura do prazo para formulação de pedido de prorrogação do benefício.

Diante disso, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pela parte autora, especialmente quanto à alegação de falha no sistema que teria impedido o requerimento de prorrogação.

Na mesma oportunidade, deverá o INSS apresentar eventual proposta de resolução da questão, de modo a garantir a efetividade da proteção previdenciária, conforme os parâmetros firmados no acordo homologado e diante da alegação de continuidade da incapacidade.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
21/06/2024 13:15

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:36

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:00

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:00

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:59

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:59

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:59

Perícia agendada
26/01/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 16:43

Concedida a gratuidade da justiça a DINAIR FRANCISCA DE SOUZA - CPF: *80.***.*73-00 (AUTOR)
26/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/01/2024 12:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2024 12:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2024 12:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2024 12:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2024 12:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2024 12:51

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
18/01/2024 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2024 11:36

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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