16/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 0002934-61.2017.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOANA ANGELICA AQUINO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 01.

Ante o teor da petição retro, reputo cumprida a obrigação de fazer. 02.

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo legal (art. 535 do CPC).

Quanto aos honorários de sucumbência próprios desta fase executiva, disponho, desde já, que: a) não há condenação em honorários caso não haja a apresentação de impugnação/exceção de pré-executividade pela fazenda pública (art. 85, § 7º, do CPC); b) em caso de acolhimento total da impugnação/exceção de pré-executividade, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido, o qual ficará suspenso apenas no caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça; c) em caso de acolhimento parcial da impugnação/exceção de pré-executividade, a fazenda pública fica condenada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reputado devido e aquele efetivamente pago à parte exequente, na forma do art. 85 do CPC.

Neste caso, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido, o qual ficará suspenso apenas no caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça e; d) em caso de rejeição do impugnação/exceção de pré-executividade, a fazenda pública fica condenada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reputado devido e aquele efetivamente pago à parte exequente, na forma do art. 85 do CPC. 03.

Intime-se a parte exequente.

Salvador, 15 de maio de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
12/03/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/03/2019 12:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 02 VOLUMES
11/03/2019 09:30

REMESSA ORDENADA: TRF
08/03/2019 10:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/02/2019 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2019 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2018 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2018 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/12/2018 09:11

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
18/12/2018 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2018 09:10

Conclusos para despacho
17/12/2018 16:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
17/12/2018 16:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/12/2018 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS INSS - 2 VOLUMES
29/11/2018 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/11/2018 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2018 11:49

Conclusos para despacho
28/11/2018 15:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/11/2018 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/11/2018 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2018 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/11/2018 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/11/2018 19:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
08/11/2018 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/09/2018 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA!!
25/09/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS INSS - 2 VOLUMES
21/09/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/08/2018 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/08/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/08/2018 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/08/2018 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBI DA CONTADORIA
23/08/2018 15:58

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/07/2018 19:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2018 19:20

REMETIDOS CONTADORIA
28/06/2018 09:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/06/2018 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2018 10:42

Conclusos para despacho
20/06/2018 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 08:19

CARGA: RETIRADOS INSS - 2 VOLUMES
18/06/2018 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/05/2018 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/05/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/05/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 15:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
11/04/2018 20:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2018 20:55

REMETIDOS CONTADORIA
20/03/2018 16:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REMESSA À SECAJ
20/03/2018 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 16:33

Conclusos para despacho
14/03/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2018 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2018 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/02/2018 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2018 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2018 08:05

CARGA: RETIRADOS INSS
19/01/2018 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/01/2018 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2018 16:34

Conclusos para despacho
18/01/2018 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 384/2017
15/01/2018 16:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/12/2017 11:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL
12/12/2017 11:57

OFICIO EXPEDIDO
05/12/2017 17:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/12/2017 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2017 17:06

Conclusos para despacho
09/11/2017 14:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR de ofício n° 315/2017
24/10/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2017 10:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/10/2017 10:14

OFICIO EXPEDIDO
13/10/2017 18:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/10/2017 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem resposta ao ofício
22/09/2017 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2017 15:43

Conclusos para despacho
31/08/2017 15:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFÍCIO N° 236/2017 - PETROS
16/08/2017 12:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/08/2017 12:22

OFICIO EXPEDIDO
01/08/2017 17:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Petros
01/08/2017 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2017 17:53

Conclusos para despacho
31/07/2017 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2017 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2017 08:55

CARGA: RETIRADOS INSS
21/07/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
20/07/2017 14:36

REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
20/07/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 19/07
22/06/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/06/2017 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 19:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
22/05/2017 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2017 18:54

REMETIDOS CONTADORIA
08/05/2017 17:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/05/2017 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2017 17:51

Conclusos para despacho
05/05/2017 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 15:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
20/04/2017 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2017 18:41

REMETIDOS CONTADORIA
11/04/2017 13:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/04/2017 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2017 13:13

Conclusos para despacho
11/04/2017 10:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/04/2017 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 11:09

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
16/03/2017 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 09/03
14/02/2017 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/02/2017 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2017 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/02/2017 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2017 11:44

Conclusos para despacho
07/02/2017 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2017 12:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA
07/02/2017 12:16

INICIAL AUTUADA
07/02/2017 09:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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