20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1000743-72.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A.

C.

D.

A.

IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de demanda proposta por A.

C.

D.

A.

IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face do AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, por meio da qual objetiva à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, tendo em vista que já realizou o pagamento do valor que deu origem à restrição.

Nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como de executar suas sentenças.

No caso em apreço, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 174,09.

Outrossim, verifico também que não incidem na espécie quaisquer das hipóteses excludentes da competência dos juizados especiais federais previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

No ponto, da leitura da inicial observo que a autora não impugna a validade da penalidade de multa, limitando-se a postular a mera retirada de sua inscrição de cadastro de inadimplentes, haja vista o alegado pagamento.

Com isso, não se configura na espécie pretensão relacionada à anulação ou cancelamento de ato administrativo.

Com essas razões, apesar de a demanda ter sido originariamente distribuída a este Juízo Comum, a competência para o processamento e julgamento pertence a órgão do juizado especial federal.

Ante o exposto, DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito em favor do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, para onde devem ser encaminhados os autos eletrônicos.

Redistribua-se o feito.

Intime-se.
19/05/2025 14:10

Desentranhado o documento
19/05/2025 14:10

Cancelada a movimentação processual
19/05/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo de A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/03/2025 23:59.
07/02/2025 10:37

Juntada de outras peças
06/02/2025 12:17

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:56

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:23

Juntada de outras peças
23/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
23/01/2025 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 12:15

Juntada de outras peças
23/01/2025 11:45

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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