09/09/2025 02:47

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 11:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2025 11:32

Expedição de Documento RPV.
13/08/2025 12:41

Juntada de petição intercorrente
24/07/2025 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
24/07/2025 17:27

Juntada de cálculos judiciais
24/07/2025 10:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 10:24

Transitado em Julgado em 09/06/2025
27/06/2025 09:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
11/06/2025 15:33

Juntada de cumprimento de sentença
10/06/2025 00:48

Decorrido prazo de ROBSON ANDRE DE LIMA SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1066070-05.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: ROQUE JOSE DOS SANTOS JUNIOR AUTOR: ROBSON ANDRE DE LIMA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RODRIGUES BALTHAZAR - BA69119, TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - BA71197, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, além do pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Acolho em parte a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao pedido concessório, tendo em vista que o INSS já concedeu o benefício assistencial posteriormente a DER indicada na petição inicial.

Remanesce apenas o pedido de pagamento de parcelas atrasadas desde a primeira DER até o dia imediatamente anterior à concessão do benefício atual.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003) e já foram atestados na esfera administrativa.

O cerne da questão está vinculado à comprovação dos requisitos desde a DER de 07/02/2022.

Analisando os autos do procedimento administrativo, verifico que a parte autora já tinha apresentado documentação suficiente para a comprovação do seu direito, sendo indevido o indeferimento.

Assim, faz jus a parte autora às parcelas atrasadas respectivas.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido concessório.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a retificar a DER do benefício assistencial atual e pagar as parcelas atrasadas compreendidas no período referido, conforme tabela abaixo: DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) ROBSON ANDRE DE LIMA SANTOS CPF: *83.***.*48-34 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE NB ATUAL 7129662230 RETIFICAR DIB PARA 07/02/2022 PERÍODO DE ATRASADOS DE 07/02/2022 ATÉ 11/04/2023 Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
19/05/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:02

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON ANDRE DE LIMA SANTOS - CPF: *83.***.*48-34 (AUTOR)
19/05/2025 10:02

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 10:28

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
09/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:01

Recebidos os autos
18/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 10:11

Juntada de laudo de perícia social
28/10/2024 08:45

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo de ROBSON ANDRE DE LIMA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ROBSON ANDRE DE LIMA SANTOS em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:08

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 11:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2024 17:16

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 08:51

Conclusos para julgamento
19/07/2024 19:35

Juntada de laudo pericial complementar
17/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:09

Decorrido prazo de ROBSON ANDRE DE LIMA SANTOS em 01/07/2024 23:59.
11/06/2024 20:03

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 20:03

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2024 20:03

Juntada de Certidão
11/06/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/05/2024 10:43

Conclusos para julgamento
13/05/2024 09:59

Juntada de parecer
10/05/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:08

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 09:57

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 09:57

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:37

Conclusos para julgamento
29/12/2023 10:25

Juntada de contestação
17/11/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/11/2023 13:43

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 23:29

Juntada de laudo pericial
08/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
05/08/2023 02:36

Decorrido prazo de ROBSON ANDRE DE LIMA SANTOS em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:05

Perícia agendada
02/08/2023 13:06

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:53

Juntada de petição intercorrente
18/07/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/07/2023 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2023 12:00

Juntada de documentos diversos
17/07/2023 11:50

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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