08/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ROSA ERNESTINA DUARTE BARBOZA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:29

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
27/05/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1101819-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA ERNESTINA DUARTE BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: THYALE OLIVEIRA FRANCA - BA71255 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA Busca a demandante obter prolação de provimento jurisdicional que condene a Caixa Econômica Federal (CEF) a revisar o contrato de empréstimo financeiro de que é titular com a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior.

Em abono de seu pleito, a parte autora alega, em suma, que é servidora pública municipal e que em 18/03/2019 e 15/08/2019 celebrou com a CEF os contratos de empréstimo consignado nºs 03.2824.110.0005970/01 e 03.2824.110.0006226/34, respectivamente, tendo observado a cobrança de juros remuneratórios abusivos.

A pretensão autoral não merece prosperar.

Realizada perícia judicial nos contratos objeto da ação, constatou a perita do Juízo que o pactuado foi devidamente cumprido.

Afirmou a expert que a cobrança de taxas de juros remuneratórias “se encontra inferior às respectivas taxas de juros médios de mercado, que estão de 1,64% a.m. e 1,57% a.m. na época da contratação, quanto que a aplicada pelo agente financeiro foi de 1,55%a.m. para ambos” (SIC).

Constata-se, portanto, segundo a prova pericial que as cobranças se deram de acordo com as cláusulas estipuladas no contrato.

Refletindo as disposições contratuais, de forma clara e precisa, o conteúdo do contrato, principalmente no que se refere ao valor dos juros contratuais e demais encargos.

Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso/contrato, através da juntada de planilhas/memórias de cálculos, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período.

Na verdade, a alegação de juros excessivos não se aplica na espécie, porquanto a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648, do STF), devendo os juros estatuídos no contrato, portanto, ser mantidos.

Sobre o tema, confira-se a ementa adiante transcrita, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO.

POSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF.

MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA RECORRIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA DO TRIBUNAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.

Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), aos contratos de abertura de crédito bancário, prevalecendo, quanto à matéria, as disposições da Lei 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional - CMN.

Incidência da Súmula nº 596 do STF. 2.

Ainda, não há obstáculo à cobrança de taxas de juros reais superiores a 12% ao ano, pois a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648, do STF). (...) 6.

Apelações desprovidas.” (AC 200138000155883, Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (CONV.), TRF1 - Sexta Turma, 24/04/2006) Ademais, os juros fixados no contrato ora discutido, estipulados em 1,55% ao mês, não se mostram absurdamente exagerados como alega a parte autora.

A parte autora, apesar de não concordar com a tarifa de juros pactuada, anuiu com a sua cobrança quando da realização do contrato.

Observe-se que toda instituição bancária possui sua política tarifária, sendo do cliente a escolha da instituição que entender mais adequada aos seus anseios.

Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos celebrados com instituições financeiras, entendo que não implica, por si só, o afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual, o que não restou caracterizado nos autos.

Dessa forma, não há que se falar em devolução de valores, já que os termos contratados foram respeitados pela ré, encontrando-se prejudicados os pedidos de ressarcimento e de indenização por danos morais deduzidos em caráter acessório.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
19/05/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:03

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:02

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE ABREU TEIXEIRA - CPF: *22.***.*31-10 (PERITO)
19/05/2025 10:02

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 09:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
01/04/2025 18:30

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:04

Juntada de manifestação
12/02/2025 12:02

Recebidos os autos
12/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/12/2024 17:38

Juntada de laudo pericial
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de ROSA ERNESTINA DUARTE BARBOZA em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 02:14

Decorrido prazo de ROSA ERNESTINA DUARTE BARBOZA em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:11

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 09:11

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:20

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:49

Juntada de manifestação
05/06/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/06/2024 23:59.
07/05/2024 11:27

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 11:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 21:59

Juntada de réplica
25/03/2024 13:50

Conclusos para julgamento
06/03/2024 18:15

Juntada de contestação
06/02/2024 00:10

Decorrido prazo de ROSA ERNESTINA DUARTE BARBOZA em 05/02/2024 23:59.
12/12/2023 14:25

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 14:46

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/12/2023 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2023 20:52

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2023 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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