30/07/2025 10:24

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 14:50

Juntada de Informação
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 19:21

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 14:30

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
27/05/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1019375-56.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CORREIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE VENTIM LEMOS - BA30225, BENEDITO SANTANA VIANA - BA39314, THIAGO DA SILVA MEIRELES - BA37901 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Busca a parte demandante obter prolação de provimento jurisdicional que declare a abusividade da taxa de juros pactuada, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal(CEF) a lhe restituir em dobro os valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais.

Em abono de seu pleito, alega, em suma, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a CEF e que após um tempo verificou que o débito estava onerado excessivamente por juros abusivos.

De início, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.

Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita.

No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar.

Com efeito, as disposições contratuais refletem de forma clara e precisa o conteúdo do contrato, principalmente no que se refere ao valor do contrato, o valor da prestação, os juros contratuais e demais encargos.

Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos celebrados com instituições financeiras, entendo que não implica, por si só, o afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual, o que não restou caracterizado nos autos.

No caso concreto, com o fito de esclarecer eventual cobrança abusiva, foi designada a realização de perícia contábil, onde foi constatada que não houve aplicação de taxas de juros ou encargos superiores ao previsto em contrato.

Nesse sentido, da planilha apresentada pelo perito, verifica-se que o saldo devedor em 07/2022 é de R$ 1,00, valor superior ao apurado pela CEF( id 2129642612).

O perito esclareceu que os valores pagos pela parte autora no decorrer do contrato estão de acordo com as cláusulas pactuadas.

Concluiu que: "(...) 1.

A Instituição Financeira, Caixa Econômica Federal, aplicou as cláusulas do contrato referente aos juros remuneratórios para o contrato, objetos desta lide.; 2.

Comparando com a taxa média de mercado para crédito consignado para aposentados, informado pelo BACEN, verifica que a CEF aplicou taxa similar, analisando o mesmo período da assinatura do contrato firmado entre as partes (...)" Portanto, pelas conclusões do laudo pericial, o valor atual do débito cobrado pela CEF é mais favorável à parte autora.

Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída à empresa ré, não há que se falar no dever de indenizar pretendido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O(S) PEDIDO(S), nos termos da fundamentação acima esposada.

Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
19/05/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:03

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA CORREIA DE SOUZA - CPF: *33.***.*56-68 (AUTOR)
19/05/2025 10:03

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 11:14

Juntada de Ofício enviando informações
26/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
18/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/02/2025 07:41

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:24

Recebidos os autos
20/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/01/2025 09:44

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIA CORREIA DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:44

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 10:05

Juntada de Ofício enviando informações
22/08/2024 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:10

Decorrido prazo de ANTONIA CORREIA DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:13

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 11:13

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 11:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/05/2024 09:22

Conclusos para julgamento
28/05/2024 13:51

Juntada de contestação
09/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/04/2024 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2024 19:59

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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