TRF1 - 1013588-44.2022.4.01.3000
1ª instância - 4ª Rio Branco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 00:00
Intimação
.
Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013588-44.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, demandando apreciação pedido de execução de astreintes de ID 2136883773, por alegado descumprimento da obrigação de fazer, pois que efetivada em 29-5-2024.
Não obstante as alegações da parte exequente, INDEFIRO a execução da multa pretendida, tendo em vista que constatado o cumprimento da decisão de ID 2100615658 dentro do prazo consignado à Ceab (Central de Análise de Benefício), de 30 (trinta) dias, o qual encerrou-se em 5-6-2024, portanto, 7 (sete) dias após efetivada a implantação do benefício, conforme se depreende da aba de "Expediente" do Sistema Pje.
Por fim, cumpra-se o disposto na decisão de ID 2100615658, com o imediato encaminhamento de feito para a fila de expedição de requisição de pagamento em relação aos atrasados.
Intimem-se. -
06/12/2022 21:48
Recebido pelo Distribuidor
-
06/12/2022 21:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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