04/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 07:45

Juntada de Informação
03/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:33

Decorrido prazo de ABIMAEL DUTRA SILVA em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:44

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 17:39

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
20/05/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1011921-86.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ABIMAEL DUTRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34).

Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprindo, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica e impondo o julgamento com a improcedência do pedido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
16/05/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 11:25

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 08:45

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
05/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
03/05/2025 13:19

Juntada de laudo médico - não impedimento
29/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:02

Juntada de manifestação
26/02/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:55

Perícia agendada
24/02/2025 15:43

Recebidos os autos
24/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:38

Juntada de manifestação
22/05/2024 17:49

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 23:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
15/02/2024 23:46

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2024 12:55

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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