18/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:04

Decorrido prazo de OSIMAR NEVES DE CASTRO em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 08:05

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1005801-72.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSIMAR NEVES DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juíza Federal
14/05/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 16:25

Concedida a gratuidade da justiça a OSIMAR NEVES DE CASTRO - CPF: *44.***.*60-72 (AUTOR)
14/05/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:30

Juntada de contestação
14/04/2025 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:22

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de OSIMAR NEVES DE CASTRO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:07

Perícia agendada
08/07/2024 11:41

Juntada de emenda à inicial
10/06/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:35

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
28/02/2024 18:35

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2024 15:13

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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