30/06/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 00:29

Decorrido prazo de NEIDELENE MIRANDA DOS SANTOS NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009614-64.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEIDELENE MIRANDA DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 e EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).

Requer a parte autora aposentadoria por idade desde a DER (12/11/2024).

Sobre a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais (em sentido amplo), prescreve o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 a idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos, para os homens, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: declaração de terceiros (TRF1, AC 0027494-24.2017.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, DJe 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (RI 0007879-07.2016.4.01.3307, Relator: JUIZ FEDERAL EDUARDO GOMES CARQUEIJA, SEGUNDA TURMA RECURSAL/BA, DJe 27/07/2017; RI 0006438-54.2017.4.01.3307, Relator: JUIZ FEDERAL ROBERTO LUIS LUCHI DEMO, TERCEIRA TURMA RECURSAL/BA, DJe 31/01/2018); certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais (TRF1, AR 0072339-30.2016.4.01.0000 – PJe, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, 07/12/2021).

Dito isso, em recente julgado, a TNU fixou a seguinte tese no TEMA 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I.

Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.

Descaracterização da condição de segurado especial II.

A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III.

Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.

Em suma, o núcleo da tese consiste em dois pilares: a) o tempo de serviço rural remoto, anterior ao início do período de carência - 15 anos antes da DER ou do implemento da idade - pode ser computado para fins de aposentadoria rural; b) podem ser somados períodos rurais anteriores e posteriores ao intervalo em que a parte manteve vínculo urbano por período superior a 120 dias.

Deste modo, eventual exercício de atividade urbana por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil (Art. 11, 9º, III da Lei 8.213/91), não implica na exigência nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural.

No caso dos autos, a autodeclaração rural indica atividade rural de 25/09/2009 a 11/11/2024.

Dito isso, noto que há inúmeros vínculo(s) urbano(s) registrados no CNIS (id. 2182406995), concomitantes com a alegada atividade rural, que não poderão ser computados para fins de carência para aposentadoria por idade rural.

Assim, ainda que reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar desde 25//09/2009 até os dias atuais (05/2025), e abatidos os citados vínculos urbanos, não haveria o implemento dos 180 meses de carência necessários à concessão do benefício almejado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei 9.099/98.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Sentença registrada automaticamente no e-CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
21/05/2025 08:15

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 08:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 08:15

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 08:15

Concedida a gratuidade da justiça a NEIDELENE MIRANDA DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *32.***.*20-06 (AUTOR)
28/04/2025 11:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:25

Juntada de contestação
29/03/2025 09:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/02/2025 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 14:45

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036434-45.2024.4.01.3304

Maiane Santana dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kayque de Castro Boaventura Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1034426-37.2025.4.01.3700

Gerasiane Leite da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Alberto de Carvalho Lima Segundo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1006936-20.2024.4.01.4300

Lourivaldo Jose de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Vieira Souto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 1016086-90.2025.4.01.3200

Antonio Vieira Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Azevedo de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0045751-73.2013.4.01.3400

Jose Deusaniro de Faria Freitas Junior

Uniao Federal

Advogado: Ibaneis Rocha Barros Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2016 08:54

Exibir Processo