TRF1 - 1037459-17.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1037459-17.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA DO NASCIMENTO LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data imediatamente posterior à cessação, ou a concessão de auxílio-acidente.

Preliminarmente, pondero que os arts. 17 e 330, III, do CPC, à luz do precedente vinculante firmado pelo STF no RE 631240, impõem que o jurisdicionando, em demandas perante o INSS, demonstre interesse processual na revelação de que a pretensão foi previamente resistida, na via administrativa.

Outrossim, importa registrar que a Turma Nacional de Uniformização – TNU, ao julgar o Tema n. 277 acerca das consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada, fixou o seguinte entendimento vinculante no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Tema 277: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.

No caso dos autos, verifica-se que a autora não apresentou pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária NB 643.194.869-0, cessado em 23/10/2023, ou prévio requerimento de auxílio-acidente.

Assim, a parte autora não conta com interesse processual na falta de prévia demonstração de pretensão resistida via requerimento administrativo.

Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DE PEDIDO ORIGINAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

TEMA 862/STJ.

TESE FIRMADA NÃO AFASTA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo.

O recorrente sustenta que a exigência de prévio requerimento é incabível para o auxílio-acidente.2.

A sentença deve ser mantida.3.

Ao contrário do defendido pela parte recorrente, nada há de especial no auxílio-acidente que o excepcione da aplicação do tema 350 do STF.

Os dois argumentos comumente usados pelos segurados para defender essa ideia são a impossibilidade de requerimento autônomo de auxílio-acidente e a tese firmada no tema 862/STJ.4.

Em relação ao primeiro argumento, atualmente já é possível requerê-lo de forma autônoma.5.

Quanto ao segundo argumento, deve ser afastado porque o decidido no tema 862 do STJ diz respeito à data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente e não sobre a necessidade de prévio requerimento deste benefício.

O que ficou decidido nesse tema foi que, ainda que não tenha havido pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente sempre terá por DIB o dia posterior à cessação daquele benefício.6.

Isso implica que, no caso de auxílio-acidente, ainda que a DER deste benefício seja posterior à DCB do auxílio por incapacidade temporária, a sua DIB deverá ser fixada um dia após à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária.

A TNU chegou a esse mesmo entendimento ao decidir o PUIL n. 5001399-26.2021.4.04.7200 em 06/10/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente. 7.

Registro que nesse PUIL houve, inicialmente, um empate entre os juízes, de modo que coube ao ministro presidente da TNU proferir o voto de desempate.

A tese perdedora foi a de que o tema 862 do STJ não valeria após a alteração legislativa que estabeleceu a alta programada e a indispensabilidade do pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (Lei n. 13.457/2017).

A tese proposta pela minoria foi a seguinte: na fixação do termo inicial do auxílio-acidente, a ausência de pedido de prorrogação após o final do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) que o antecedeu inviabiliza a aplicação do disposto no art. 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991.8.

Atualmente, há tema afetado pela TNU (tema 315) em que será resolvida a seguinte questão: saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.9.

Cumpre anotar, também, que a Instrução Normativa n. 128 do INSS prevê que a DIB do auxílio-acidente será fixada na forma determinada pelo tema 862 do STJ, como se vê em seu art. 352, verbis: Art. 352 [...]:[...]§ 6º.

A data do início do benefício deverá ser fixada:I - na data da entrada do requerimento, quando não precedida de auxílio por incapacidade temporária; ouII - no dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando precedido deste.[...]§ 10.

Aplica-se o inciso I do § 6º aos casos em que houver ocorrido a decadência decenal entre a cessação do benefício precedido e a DER do auxílio-acidente. 10.

O § 10 do dispositivo em questão mostra que a única exceção para a fixação da DIB na forma do inciso I é a decadência, de modo que, a contrario sensu, o pedido posterior de auxílio-acidente não se afasta da regra ali contida.11.

Como a IN 128/INSS orienta a atividade dos servidores da autarquia, também fica afastado o argumento de que, administrativamente, o INSS não cumpre o tema 862.12.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.13.

Custas e honorários, estes em dez por cento do valor da causa, pela parte autora (art. 55 da Lei 9.099/95), observadas as prescrições do CPC sobre a justiça gratuita, ora deferida. (AGREXT 1016303-73.2020.4.01.3600, FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MT, PJe Publicação 28/08/2023.) Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Deixo de fixar verba sucumbencial, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Interposto recurso desta decisão, intime-se o INSS para contrarrazões e, certificado sobre tempestividade, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Em caso de trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal