TRF1 - 1045426-16.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo: 1045426-16.2024.4.01.3200 EXEQUENTE: MARIA OLINDA GABRIEL DA COSTA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Maria Olinda Gabriel da Costa (CNPJ/CPF *85.***.*53-20) em desfavor da União Federal, visando ao recebimento de valores a que foi condenada a parte executada, conforme v.

Acórdão (id. 2164482934), que modificou sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de nº 0009905-42.2015.4.01.3200 (id. 2164482883).

A parte exequente pleiteou o montante de quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e oito centavos (R$ 15.724,08), com data-base de dezembro de 2024 (id. 2164482557).

Na oportunidade, juntou o respectivo Contrato de Honorários Advocatícios (id. 2164482519).

Requereu, ainda, a fixação do percentual da condenação da devedora ao pagamento dos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Instada a apresentar sua impugnação, a parte executada manifestou concordância com o valor pretendido pela parte exequente (id. 2176843290).

Conclusos.

Decido. 1.

Não há controvérsia a ser decidida nos autos, uma vez que a parte executada manifestou concordância com o valor pretendido pela parte exequente. 2.

Destarte, homologo os cálculos apresentados no id. 2164482557, no montante total de quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e oito centavos (R$ 15.724,08), com data-base de dezembro de 2024, para que sejam pagos à parte exequente, com as atualizações devidas, se houver. 2.1.

Incabível a fixação de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, diante da tese firmada no Tema 1.190/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. 3.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente planilha-resumo de cálculos, com a mesma data-base daqueles aqui homologados, fornecendo os dados e elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento, observando: 3.1. o resumo dos créditos individualizados por beneficiários, na forma determinada no art. 8, VIII e X, da Resolução 822/2023 do CJF; 3.2. o destaque de eventual honorários contratuais e/ou de sucumbências do(a)(s) advogado(a)(s), se devidos; 3.3. os valores relativos ao PSS, se cabíveis (art. 8, XIII, Res. 822/2023, CJF); 3.4. os dados necessários ao indicativo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme art. 8º, XXI e XXII, Res. 822/2023 do CJF. 4.

Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se as requisições pertinentes, intimando-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de cinco (05) dias. 5.

Não havendo impugnações quanto às requisições expedidas, voltem-me os autos ao gabinete para sua(s) migração(ões). 6.

Cumpra-se. 7.

Intimem-se.

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