03/09/2025 00:31

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 10:23

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
24/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GENIVALDO VIANA DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:45

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 16:33

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011487-43.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENIVALDO VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 23/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 17.997,48 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB 23/02/2024 em e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 17.997,48 ( dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais, e quarenta e oito centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 10:10

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:10

Homologada a Transação
19/05/2025 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a GENIVALDO VIANA DOS SANTOS - CPF: *43.***.*21-15 (AUTOR)
23/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:26

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:23

Juntada de contestação
05/03/2025 17:49

Juntada de manifestação
13/02/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/02/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:51

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 19:57

Juntada de laudo de perícia médica
28/11/2024 19:20

Juntada de manifestação
28/11/2024 16:37

Perícia agendada
28/11/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:08

Juntada de ato ordinatório
02/11/2024 09:44

Juntada de manifestação
30/10/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:46

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 08:54

Recebidos os autos
22/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/10/2024 18:42

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:00

Juntada de manifestação
25/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
16/09/2024 13:05

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2024 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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