05/08/2025 09:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 08:43

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2025 08:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:24

Juntada de ciência
01/07/2025 02:20

Publicado Intimação polo ativo em 01/07/2025.
01/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/06/2025 15:12

Expedição de Documento RPV.
20/06/2025 17:24

Juntada de manifestação
03/06/2025 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:15

Juntada de cumprimento de sentença
02/06/2025 08:56

Juntada de procuração
24/05/2025 01:19

Decorrido prazo de ADENILSON DA CUNHA GUILHERMINO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:35

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010594-52.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADENILSON DA CUNHA GUILHERMINO Advogado do(a) AUTOR: JULLYEGTHE PEREIRA DA SILVA - TO10.753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 03/11/2023 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$25.133,14 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 03/11/2023 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 25.133,14, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:11

Homologada a Transação
19/05/2025 10:11

Concedida a gratuidade da justiça a ADENILSON DA CUNHA GUILHERMINO - CPF: *08.***.*79-72 (AUTOR)
25/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:43

Juntada de manifestação
24/03/2025 10:38

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/03/2025 12:40

Juntada de documentos diversos
13/03/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:56

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 00:36

Juntada de laudo de perícia médica
24/02/2025 10:10

Juntada de manifestação
06/02/2025 14:57

Perícia agendada
30/01/2025 10:39

Juntada de manifestação
30/01/2025 10:00

Juntada de manifestação
29/01/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:01

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 18:32

Juntada de manifestação
10/10/2024 08:52

Recebidos os autos
10/10/2024 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/10/2024 16:50

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:57

Juntada de manifestação
19/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/08/2024 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/08/2024 09:15

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 09:15

Declarada incompetência
24/08/2024 04:21

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
24/08/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
23/08/2024 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2024 10:59

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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