TRF1 - 1012775-26.2024.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 16:19
Arquivado Definitivamente
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04/06/2025 19:42
Juntada de petição intercorrente
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04/06/2025 16:11
Juntada de Certidão
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04/06/2025 16:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/06/2025 16:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/06/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
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26/05/2025 09:27
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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24/05/2025 01:19
Decorrido prazo de ROSANGELA MAGALHAES CAVALCANTE em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 16:36
Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
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23/05/2025 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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20/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012775-26.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA MAGALHAES CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: ARIANE AIRES DE BRITO - TO7540, RAQUEL FERNANDES BRITO - TO10.500, THAMIRES PEREIRA BRAGA - TO8387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6485239808 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 08/03/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 05/07/2024) DIP 08/03/2025 DCB 31/12/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.
TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - sem valores atrasados na via judicial. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de 08/03/2025, com DIP também em 08/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.
Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).
Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.
Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.
Intimar as partes; 3.
Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.
Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
19/05/2025 10:11
Processo devolvido à Secretaria
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19/05/2025 10:11
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/05/2025 10:11
Transitado em Julgado em 19/05/2025
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19/05/2025 10:11
Juntada de Certidão
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19/05/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 10:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 10:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/05/2025 10:11
Homologada a Transação
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19/05/2025 10:11
Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA MAGALHAES CAVALCANTE - CPF: *99.***.*08-68 (AUTOR)
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28/04/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 17:09
Juntada de petição intercorrente
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29/03/2025 11:05
Decorrido prazo de ROSANGELA MAGALHAES CAVALCANTE em 28/03/2025 23:59.
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25/03/2025 11:15
Juntada de petição intercorrente
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11/03/2025 15:00
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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11/03/2025 14:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/03/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/03/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:48
Juntada de ato ordinatório
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22/02/2025 01:08
Decorrido prazo de ROSANGELA MAGALHAES CAVALCANTE em 21/02/2025 23:59.
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21/02/2025 10:02
Perícia agendada
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04/02/2025 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/02/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 10:01
Juntada de ato ordinatório
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12/11/2024 09:06
Recebidos os autos
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12/11/2024 09:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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11/11/2024 19:10
Processo devolvido à Secretaria
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11/11/2024 19:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/11/2024 10:17
Conclusos para decisão
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06/11/2024 18:51
Juntada de petição intercorrente
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06/11/2024 18:50
Juntada de petição intercorrente
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05/11/2024 11:08
Juntada de Certidão
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05/11/2024 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/11/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 05:12
Juntada de dossiê - prevjud
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17/10/2024 05:12
Juntada de dossiê - prevjud
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17/10/2024 05:12
Juntada de dossiê - prevjud
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17/10/2024 05:12
Juntada de dossiê - prevjud
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17/10/2024 05:12
Juntada de dossiê - prevjud
-
17/10/2024 05:12
Juntada de dossiê - prevjud
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16/10/2024 15:26
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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16/10/2024 15:26
Juntada de Informação de Prevenção
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16/10/2024 14:34
Recebido pelo Distribuidor
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16/10/2024 14:34
Juntada de Certidão
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16/10/2024 14:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/10/2024 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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