TRF1 - 1019410-88.2025.4.01.3200
1ª instância - 9ª Manaus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1019410-88.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA IMPETRADO: .
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
Determino ainda a emenda da inicial, com a juntada de documentos que comprovem o seguinte fato: firma uma vasta gama de contratos junto a empresas sediadas no exterior, para as quais realiza pagamentos, assim, estando sujeita ao pagamento de CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), nos termos do Artigo 2º da Lei nº 10.168/01; do Artigo 10, do Decreto nº 4.195/02 e do Artigo 17, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.455/14.
Manaus, data conforme assinatura.
Juiz(a) Federal -
13/05/2025 16:29
Recebido pelo Distribuidor
-
13/05/2025 16:29
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 16:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/05/2025 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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