27/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 13:17

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 08:40

Decorrido prazo de RAILANA SANTOS SILVA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1072126-20.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAILANA SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), ocorrido em 23/09/2020.

Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, nos 12 meses imediatamente anteriores ao parto — conforme parágrafo único, do art. 39, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a pronúncia de inconstitucionalidade, pelo STF, dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999 (ADI 2.110) —,de modo que, in casu, há necessidade de comprovação da atividade rurícola ou pesqueira a partir de 09/2019.

Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que não foi juntado nenhum documento, em nome da parte autora ou de familiar, indicativo do desempenho da alegada atividade de pesca artesanal.

Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO No. 8/STJ.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.

Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).

Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
21/05/2025 08:21

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 08:21

Concedida a gratuidade da justiça a RAILANA SANTOS SILVA - CPF: *96.***.*50-88 (AUTOR)
21/05/2025 08:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 11:03

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:30

Juntada de contestação
13/02/2025 03:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 03:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:26

Juntada de manifestação
11/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/11/2024 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021932-32.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Francisco Moreira Farinha

Advogado: Ramiro Cezar Silva de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1005586-58.2023.4.01.4000

Guilherme de Alencar Lima

Fundacao Universidade Federal do Piaui

Advogado: Marcus Alexandre da Silva Benjamim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1005586-58.2023.4.01.4000

Guilherme de Alencar Lima

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rafael Rocha de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1029752-74.2024.4.01.3304

Edevaldo Rangel da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Oliveira de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1065229-73.2024.4.01.3300

Diana Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Reinan de Sousa Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2024 16:16

Exibir Processo