20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018502-35.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANETE DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte Autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Juntou procuração e documentos.

Em sua última manifestação (ID 2178971190), o INSS propôs acordo para concessão do benefício pleiteado com acréscimo de 25%, DIB em 20/07/2020, DIP em 01/03/2025, fixação da DII em 14/07/2019 para fins de cálculo da RMI e pagamento de 100% dos valores vencidos entre a DIB e a DIP, ressalvadas as parcelas já recebidas , bem como o pagamento de 10% a título de honorários advocatícios, o que foi aceito pela parte Autora, nos termos da manifestação de ID 2181702431.

FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil determina, em seu artigo 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Assim ocorreu nos autos, visto que a proposta de acordo apresentada pelo INSS foi aceita pela parte autora, conforme manifestação em audiência.

Dessa forma, a extinção do feito mostra-se imperiosa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, e extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se a Central de Análise de Benefício do INSS para que promova a implantação do benefício, conforme parâmetros estabelecidos na proposta de acordo apresentada, no prazo de 30 dias.

Certificado o trânsito em julgado, informada a RMI do benefício, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para apuração das diferenças devidas entre a data de início do benefício (20/07/2020) e a data de início do pagamento (01/03/2025), observando-se o percentual acordado entre as partes de 100%, bem como a parcela a título de honorários advocatícios, fixadas em 10% sobre o valor do acordo.

Em seguida, intimem-se as partes no prazo de 15 dias.

Ao final, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}
19/03/2025 10:48

Desentranhado o documento
19/03/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:21

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:08

Juntada de laudo pericial complementar
12/02/2025 08:06

Juntada de laudo pericial
13/12/2024 00:07

Decorrido prazo de IVANETE DE OLIVEIRA LIMA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:41

Decorrido prazo de IVANETE DE OLIVEIRA LIMA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 14:25

Juntada de ato ordinatório
14/11/2024 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 12:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 11:55

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 11:55

Nomeado perito
14/11/2024 11:55

Concedida a gratuidade da justiça a IVANETE DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *60.***.*19-61 (AUTOR)
14/11/2024 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
13/11/2024 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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