TRF1 - 1002181-85.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002181-85.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.

C.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: TEREZA BRITO DA SILVA NETA - BA76831 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO VITORIA DA CONQUISTA -BA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem para determinar que a Autoridade Coatora proceda com o imediato restabelecimento do benefício de Pensão por Morte.

Alega o Impetrante que o benefício foi suspenso em razão de não constar inscrição de CPF em seu cadastro.

Afirma que o requerimento está em análise desde 06/12/2024, momento no qual requereu a atualização do cadastro.

Esclarece que, até a data do protocolo do writ, o processo administrativo previdenciário ainda não havia sido concluído.

Argumenta que constitui direito líquido e certo da Impetrante ter o processo administrativo devidamente instruído e julgado em prazo razoável, nos termos da Constituição da República e da Lei nº 9.784/99.

Juntou procuração e documentos.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido e a medida liminar foi indeferida (ID 2174017777).

O INSS requereu seu ingresso no pleito (ID 2182063838) A autoridade indicada como coatora prestou informações (ID 2180753603), informando a reativação do benefício.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 2185320404). É o relatório necessário.

FUNDAMENTAÇÃO No caso a situação se enquadra na hipótese legal de perda do objeto da ação, já que o Impetrante obteve, na via administrativa, a análise do seu requerimento administrativo.

De fato, se no decorrer do processo, como ocorreu no presente caso, o objeto da lide deixa de existir, ainda que isto decorra de ação voluntária de uma das partes, o processo não deve prosseguir, sendo de rigor sua extinção, já que a atuação judicial não pode desenvolver se não houver conflito de interesse sobre o qual recairá o provimento final.

Desta forma, tendo desaparecido o conflito de interesse no decorrer do processo, sua extinção é de rigor.

A satisfação da pretensão do Impetrante decorreu de ação voluntária da Impetrada, que procedeu à análise do requerimento administrativo.

CONCLUSÃO Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, denego a segurança e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Mantenho os benefícios da justiça gratuita.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}