18/06/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:41

Decorrido prazo de FABRICIO BATALHA SANTANA em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 13:26

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1041213-64.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO BATALHA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC (id.2159468505), ou mediante decisão apoiada (art. 1.783-A, do Código Civil).

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
15/05/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:55

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 17:17

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:13

Juntada de outras peças
03/12/2024 17:52

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
21/11/2024 19:21

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 16:22

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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