18/06/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:42

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 13:26

Publicado Sentença Tipo C em 19/05/2025.
17/05/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1043663-77.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: JONAZIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal, na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC, ou mediante decisão apoiada (art. 1.783-A, do Código Civil).

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
15/05/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:57

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 17:40

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:57

Juntada de manifestação
13/02/2025 12:07

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:04

Conclusos para despacho
11/12/2024 07:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 07:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 07:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 07:14

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/12/2024 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 19:15

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 19:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000887-83.2025.4.01.3311

Fernando de Jesus Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aloisio Ribeiro Freire Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1001058-57.2022.4.01.3501

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Antonio Marcos Ferraz de Araujo

Advogado: Felipe Bergamaschi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1001058-57.2022.4.01.3501

Procuradoria da Fazenda Nacional

Antonio Marcos Ferraz de Araujo

Advogado: Felipe Bergamaschi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1006281-75.2024.4.01.3903

Manoely dos Santos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walker Franca Alves de Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1005821-96.2025.4.01.3307

Lucimar da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nildoberto Lima Meira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 09:22

Exibir Processo