TRF1 - 1014266-34.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014266-34.2024.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:ELISANE MACHADO MAIA COSTA FINALIDADE: Intimar ELISANE MACHADO MAIA COSTA, acerca da decisão proferida em ID 2178653487. "Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMIA FEDERAL-CEF em face de ELISANE MACHADO MAIA COSTA, objetivando o recebimento de R$ 158.051,43, referente ao Contrato Consignado nº 102756110000560403.

Citada, a parte ré não pagou o débito, mas opôs embargos monitórios de próprio punho (id 2170518818).

Resposta da CEF a manifestação do réu (id 2176175336).

Pois bem.

Ordinariamente, não se pode postular em juízo sem a assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi.

No caso concreto, a parte ré não constituiu advogado nos autos, como determina o artigo 103 do CPC.

Assim, a sua manifestação, à qual nomeou de impugnação processual civil, se reveste de irregularidade processual, por ausência de capacidade postulatória, pois a parte não está assistida por advogado.

Diante do exposto, determino a intimação do requerido para que constitua advogado para apresentação de defesa, no prazo legal.

Após, intime-se a CEF para manifestação. " OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 14 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 8ª Vara Federal Cível da SJMT