TRF1 - 1000374-51.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000374-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO DA PURIFICACAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO - BA15025 POLO PASSIVO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e outros DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Intimada do comando de id. 2180779186, a demandante apresentou a petição de id. 2183197632.

Noto que o demandante afirma ter celebrado o negócio jurídico em questão, em que pese alegar vício de consentimento: “Observa-se no caso em tela que o autor, pessoa hipervulnerável, idosa e semi-analfabeta, não sabia exatamente o que estava assinando, sendo induzido a erro, evidenciando-se vício de consentimento.” Tais os fatos, a controvérsia não gira em torno da contratação em si, mas do alegado vício de consentimento.

Ocorre que o INSS não concorreu, de modo algum, para a o alegado vício, eis que fez valer a incidência dos descontos referentes ao contrato efetivamente celebrado pelo autor.

A existência, ou não, de vício de consentimento na celebração da avença objeto dos autos é fato restrito à relação do autor com a corré.

Tenho, portanto, que o INSS não tem legitimidade passiva para esta Demanda.

Diante do exposto, com arrimo no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO INSS.

Em consequência, não havendo outro ente federal que justifique a competência da Justiça Federal para a causa (CF, art. 109, I), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Santo Amaro-BA, sob as cautelas de praxe.

Retifique-se a autuação, excluindo-se o INSS.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.